Lei 8.212 - plano de custeio da previdência social

Lei 8.213 - plano de benefício da previdência social

Decreto 3.048 - regulamento da previdência social

     anexo I: relação situações aposentadoria invalidez

     anexo II: agentes causadores doenças profissionais

     anexo III: situações que dão direito auxílio acidente

     anexo IV: classificação dos agentes nocivos

     anexo V: relação atividades que geram grau de risco

Lei 8.742 - INSS idoso e deficiente físico  Loas

Lei 10.741 - Estatuto do Idoso

Lei 8.036 - dispõe sobre FGTS prescrição 30 anos

D. 99.684 - consolida normas sobre o FGTS

DL 2.284 -  ver art. 28, que diz respeito aos valores

                  a serem pagos em seguro desemprego