Constituições e demais Normas atualizadas em tempo real pelo Governo Federal
CF/88 - compilada
CF/88 - original
Constituições Federais Todas desde 1824
Emendas Constitucionais de Revisão
Busca de normas Senado Planalto
Códigos atualizados pelo Governo Federal
CPC - Código de Processo Civil vigente
CPC - Código de Processo Civil revogado
CCB - Código Civil Brasileiro - vigente
CCB - Código Civil de 1916 - revogado
CLT - compilada
CLT - original
CTB - Código de Trânsito Brasileiro
CDC - Código de Defesa do Consumidor
Estatutos atualizados pelo Governo Federal
ECA - Criança e do Adolescente
IDOSO Política do idoso Prioridades outra mais
OAB - Estatuto da Advocacia e a OAB
ÉTICA - Código de ética do advogado
Leis complementares importantes
123 - pequenas e médias empresas - ver preposto art. 54
116 - imposto sobre serviço de qualquer natureza
109 - previdência complementar
105 - sigilo das operações financeiras
101 - responsabilidade fiscal
95 - modo de elaboração das leis
87 - ICMS - Lei Kandir
35 - LOMAN - magistratura
Juizados Especiais
Lei 9.099 - Cíveis e Criminais COMUM
Lei 10.259 - Cíveis Criminais FEDERAL
Lei 12.153 - Cíveis Criminais FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e MUNICIPAL
Licitações de obras públicas
Lei 8.666 - licitação de obra pública - original
Lei 8.666 - licitação de obra pública - compilada
Lei 10.520 - institui o pregão eletrônico
Dec. 5.450 - regulamenta o pregão eletrônico
Dec. 5.504 - exigências no pregão eletrônico
Lei 10.191 - aquisição produtos Ministério Saúde
Dec. 3.722 - regula art. 34 da Lei 8666 - SICAF
Lei 5.194 - regula profissão de engenheiro e outros
Res. 218/73 - disciplina atividades de engenheiro e outros
ComprasGovernamentais - licitação pregão eletrônico SICAF
Família e alimentos
Lei 8.971 - primeira lei união estável
Lei 9.278 - segunda lei união estável
Lei 8.560 - investigação de paternidade
Lei 6.515 - separação e divórcio
Lei 5.478 - alimentos
EC 66 - acaba com a figura da separação judicial
Lei 12.318 - alienação parental
Trânsito
CTB Código de Trânsito Brasileiro
Lei 6.194 - dispõe sobre o DPVAT
Multa e pontuação - ver art. 258 do CTB
Código de infrações - clique aqui
Deliberações do Contran - clique aqui
Informação veículo Boleto DPVAT Boleto Multa Boleto Licenciamento Boleto IPVA clique aqui
Mandado de segurança
Lei 12.016 - Mandado de Segurança individual e coletivo
Lei 1.533 - Mandado de Segurança revogada
Lei 4.348 - Processo em Mandado de Segurança revogada pela Lei 12.016
Lei 8.437 - limitação liminar contra Poder Público
Nota promissória cheque boleto bancário
Dec 2.044 - nota promissória e letra de câmbio
Lei 7.357 - cheque
Lei 9.492 - cancelamento de protesto
Circular BC 3.598 - cria o boleto bancário
Seguro SUSEP Circulares
Circular 232 - informações mínimas que deverão estar contidas na apólice seguro-garantia
Circular 251 - aceitação da proposta e do início da vigência e cobertura do contratos seguro pessoa física jurídica
Circular 302 - regras complementares funcionamento coberturas risco oferecidos plano seguro pessoas
Circular 380 - combate crime lavagem ocultação bens direito valores pessoas politicamente expostas
DPVAT - informações gerais
DPEM - perguntas e respostas
Lei 6.194 - seguro obrigatório danos pessoais causados por veículos
Lei 4.594 - profissão corretor seguros
DL 73 - sistema nacional seguros privados
Decreto 60.459 - regulamenta DL 73
DL 126 - política resseguro retrocessão co-seguro seguro no exterior operações moeda estrangeira
Custas e porte correios
Lei 11.636 - de 28-12-2007 - custas no STJ
Lei 9.289 - custas no âmbito da Justiça Federal
GRU Guia de Recolhimento da União
Diversos assuntos
DL 911 - alienação fiduciária
DL 4.657 - introdução ao Código Civil
Lei 1.060 - gratuidade judicial
Lei 4.591 - incorporações imobiliárias
Lei 4.717 - ação popular
Lei 4.886 - representante comercial autônomo
Lei 5.859 - domésticos revogado pela LC 159
Lei 6.015 - registros públicos
Lei 6.530 - regulamenta profissão de Corretor de Imóveis
Lei 7.347 - ação civil pública
DL 7.661 - lei de falência - revogada
Lei 8.009 - impenhorabilidade bem de família
Lei 8.072 - dispõe sobre crimes hediondos - § 1º do art. 2º inconstitucional STF
Lei 8.137 - crime ordem tributária e relação de consumo
Lei 8.245 - locação de imóveis urbanos
Lei 8.383 - criação da Ufir e condições ao IR
Lei 8.429 - improbidade administrativa agentes públicos
Lei 8.842 - política nacional do idoso 60 anos
Lei 9.096 - cria e regula partidos políticos
LC 64 - inelegibilidade candidatos cargo político
Lei 9.656 - regula seguros e planos de saúde
DL 9.760 - imóveis da União - terreno de marinha
Lei 9.317 - regime tributária da microempresa ME REVOGADA PELA LC 123
Lei 9.841 - Estatuto da microempresa pREVOGADA PELA LC 123
Lei 10.522 - extingue Ufir - cria SELIC e o CADIN
Lei 10.931 - altera leis: CCB, FGTS, D. 911, lei 4591
Lei 11.101 - recuperação judicial - nova lei de falência
Lei 11.196 - MP do bem - altera várias leis
Concessionárias de Serviço Público
Anee e Anatel lei instituidora