Execução fiscal e imposto de renda
CTN - Código Tributário Nacional
Dicas do imposto de renda. Na retificadora use o número do recibo imediatamente anterior ao enviado, inclusive no caso de retificadora da retificadora. É que os números dos recibos devem obedecer a ordem sequencial. Se a retificação é a de 2012, o número do recibo deve ser o que foi enviado nesta declaração. É provável que a Receita exija o download da versão 1.1, já que a original anteriormente baixada foi a versão 1.0. Baixe também a versão Receitanet, que se encontra ao lado. Veja no site da Receita se há pendência, gerando código de acesso, e depois clicando no acesso à Receita eCAC. Nesse ponto, a Receita informa o que falta fazer. Após retificar, faça nova gravação e envie. Caso o número tenha se extraviado, faça novo acesso à Receita, pois ali estão as informações de todas as declarações. Por último, caindo ou não na malha fina, não deixe de gerar código e visitar sua situação na Receita Federal, por meio dos links acima. Isso ajuda e mantém atualizado todo declarante.
Lei 6.830 - lei de execução fiscal da Fazenda Pública
Lei 7.713 - isenção do imposto e outros assuntos como quem tem 65 anos
Lei 8.134 - salário não-remunerado - livro caixa - ver § 3º art. 6º
Lei 8.541 - art. 46 retenção pagamento decisão judicial
Lei 9.250 - deduções rendimentos
Lei 9.784 - processo administrativo federal
Lei 11.033 - certidões negativas levantamento precatório
Lei 11.311 - nova base de cálculo do IRPF
Lei 11.429 - depósito judicial - veja art. 4 e compare art. 19 Lei 11.033
Lei 11.482 - institui a tabela progressiva do imposto de renda - pessoas físicas
Decreto 3.000 - RIR - imposto de renda fiscalização tributação
Decreto 70.235 - processo administrativo fiscal
Decreto-Lei 5.844 - cobrança fiscalização IR e diz respeito ao espólio art. 45
Instrução Normativa 1.127 - rendimentos recebidos acumulativamente aposentadoria pensão rendimento trabalho e na justiça
Instrução Normativa 15 - normas do imposto de renda pessoa física
Várias leis - ordem alfabética assunto Fazenda Pública
Simulador de cálculo do IRPF retenção na fonte
Situação Cadastral
Imposto de Renda Pessoa Física
Rendimentos INSS digitar no Google "Rendimentos imposto renda INSS 2021" (2022) etc
Imposto de Renda Pessoa Jurídica
Coleta Web - Cadastro Sincronizado, Receita Federal, Estados e Municípios - acompanhamento processo
Certidões cadastrais
Para solicitar certidão negativa Estadual, tanto pode ser acionado o site oficial desejado, ou simplesmente digitar no Google certidão negativa espírito santo - certidão negativa minas gerais e assim por diante. O mesmo deve ser feito para requerer certidão negativa nos municípios brasileiros