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Sempre houve polêmica na questão do recebimento dos honorários contratuais. Se o alvará vem para o autor, este nem sempre repassa o valor pactuado ao causídico. Se este é o beneficiário, pode também ocorrer que não se lembre do cliente. A melhor forma tem sido a utilização do disposto no art. 18/19 da Resolução 405, do Conselho da Justiça Federal,

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Na escritura pública, o primeiro passo é requerer certidão de busca ou ônus no CRGI - Cartório de Registro Geral de Imóveis - com o fim de saber se existe pendência. Mesmo que a certidão não apresente ônus, importante fazer busca Municipal, Estadual e Federal, por meio do CPF ou CGC do proprietário, bem como nos Tribunais Estadual, Trabalhista e Federal, pois pode haver processo de execução, que futuramente pode acarretar problemas. E se o assunto for USUCAPIÃO, necessário solicitar a certidão no CRGI, que pode vir positiva ou negativa. Na usucapião, o advogado não pode deixar de juntar aos autos a certidão positiva ou negativa do CRGI, pois é através dela que o juiz vai determinar a matrícula ou o registro.

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Dicas para BUSCAR palavras em textos longos, como é o caso do Código Civil, com 2046 artigos, isso em qualquer navegador. É só clicar em Control (Ctrl) + F e vai aparecer uma pequena janela e é só digitar a palavra desejada e seguir a orientação.

 

 

 

 

Novidades recentes importantes

Reforma trabalhista Lei 13.467

Terceirização trabalho temporários

Novo CPC - vigor em 18-03-2016

CLT altera vários dispositivos e recursos

CLT estabilidade gestante aviso indenizado

Vontade paciente incapacitado de falar CFM

Cheque-caução em hospital agora é crime

CLT trabalho executado domicílio empregado

D. 7.724 - regula acesso a informações

Notificação compulsória a favor do idoso

Lei 12.433 - remição da pena de prisão

CPP prisão valores fiança liberdade provisória

Lei 12.322 - CPC - agravo de instrumento

Lei 12.318 - alienação parental

 

 

Dicionário

Antônimos

Dicionário Jurídico

Dicionário     latim

Google     tradutor

 

Atualização monetária

Correção    poupança

Índices inflacionários

Corretor Ortográfico

Conjugação verbal

Erros gramaticais

 

Súmulas Vinculantes

STF súmulas

STJ  súmulas

TST súmulas

TeleListas   GuiaMais

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEIS COMPLEMENTARES

7 - programa integração social e outras providências                                       

8 - programa de formação do patrimônio do servidor público

17 - programa PIS de que trata a Lei Complementar sete 7

19 - aplicação de recursos gerados pelo programa de integração social PIS e PASEP

24 - convênio concessão isenção do imposto sobre circulação de mercadorias ICM

25 - estabelece critérios fixação remuneração vereadores

26 - altera programa de integração social PIS e PASEP viúva valia

35 - LOMAN - lei orgânica da magistratura

61 - participação Estados e Distrito Federal do imposto de produtos industrializados IPI, relativamente às exportações

62 - normas sobre cálculo, entrega e liberação dos recursos dos Fundos de Participação

63 - critérios e prazos de crédito das parcelas  do produto de arrecadação impostos Estados e transferências aos Municípios

64 - ficha limpa LC 135 dispõe sobre inelegibilidade e cassação na forma do § 9º do art. 14 da Constituição Federal

70 - contribuição financiamento da Seguridade Social COFINS e eleva lucro das instituições financeiras e outras providências

73 - institui lei orgânica da Advocacia Geral da União

75 - organização atribuições do estatuto Ministério Público União

76 - procedimento contraditório e rito especial para desapropriação imóvel rural para fins de reforma agrária

80 - Defensoria Pública União do Distrito Federal e prescreve normas gerais para os Estados

87 - ICMS imposto de circulação de mercadorias e prestação de serviços - Lei Kandir

91 - fixação do coeficiente do fundo de participação dos Municípios

95 - redação alteração  consolidação e forma de elaboração das leis art. 59 da Constituição

101 - finanças públicas voltadas para responsabilidade gestão fiscal

102 - altera Lei Complementar 87 sobre o ICMS

103 - autoriza Estados aplicar piso salarial próprio independente do publicado pela União

105 - sigilo operações financeiras

108 - relação União Estados Municípios Fundações Economia Mista Entidades Fechadas Previdência Complementar

109 - previdência complementar revoga leis 6.435 e 6.462

110 - atualização em conta do FGTS

111 - Fundo Erradicação Pobreza arts 79 80 81 ADCT

116 - ISS veja lista de serviços DL 406

121 - repressão furto e roubo de veículos e cargas

123 - pequenas médias empresas preposto art. 54

126 - institui política de resseguro

130 - Sistema Nacional de Crédito Cooperativo

140 - meio ambiente poluição floresta fauna flora

141 - saúde União Estados Municípios

142 - aposentadoria deficiente RGPS

148 - refinanciamento dívidas celebradas Estados Municípios

146 - estende estabilidade provisória trabalhadora gestante em sua morte e quem detiver guarda filho

150 - estende contrato trabalho doméstico e altera leis 8.212 - 8.213 e outras

151 - depósitos judiciais administrativos Estados Municípios

152 - aposentadoria compulsória por idade proventos proporcionais 75 anos vários poderes Estado

 

LEI DELEGADA

4 - intervenção do domínio econômico

 

LEIS ORDINÁRIAS

605 - repouso semanal remunerado feriados religiosos

556 - Código Comercial

810 - ano civil definição

1.060 - assistência gratuidade judiciária necessitados

1.079 - crime responsabilidade respectivo processo julgamento

1.110 - reconhecimento civil do casamento religioso

1.390 - preconceitos de raça e cor

1.521 - altera legislação economia popular

1.533 - mandado de segurança (revogada)

4.090 - gratificação de natal para os trabalhadores

4.117 - Código Brasileiro de Telecomunicações

4.131 - aplicação capital estrangeiro remessa valores exterior

4.132 - desapropriação

4.266 - institui o salário família

4.319 - conselho de defesa dos direitos da pessoa humana.

4.320 - controle dos orçamentos União Estados Municípios

4.321 - eleição indireta em caso de vacância cargo presidente segunda metade período

4.337 - declaração de inconstitucionalidade

4.375 - serviço militar sobretudo estudantes curso superior

4.357 - autoriza emissão OTN para o imposto de renda

4.380 - institui correção monetária contratos SFH

4.348 - processo mandado segurança (revogada)

4.410 - prioridade para os feitos eleitorais

4.502 - imposto de consumo e rendas internas

4.504 - Estatuto da Terra

4.591 - condomínio edificações incorporação imobiliária

4.594 - regula profissão Corretor de Seguros

4.595 - Sistema financeiro nacional

4.717 - Ação popular

4.725 - dissídios coletivos

4.728 - mercado financeiro alienação fiduciária - ver DL 911

4.729 - crimes de sonegação fiscal

4.737 - Código Eleitoral

4.749 - dispõe sobre o pagamento da gratificação de natal

4.771 - Código Florestal

4.864 - cria medidas de estímulo à construção civil

4.886 - Representantes Comerciais Autônomos

4.898 - processo responsabilidade casos abuso autoridade

4.923 - cadastro admissões dispensas empregados

4.947 - direito agrário e reforma agrária

5.049 - modificação Plano Nacional de Habitação

5.085 - férias do trabalhador avulso

5.010 - feriado organização Justiça Federal

5.143 - imposto sobre operação financeira IOF

5.163 - comercialização energia elétrica

5.172 - Sistema Tributário Nacional

5.197 - proteção à fauna

5.250 - imprensa manifestação pensamento

5.292 - serviço militar para estudantes medicina e outras

5.433 - microfilmagem de documentos oficiais

5.474 - regulamento de duplicatas

5.478 -  regulamento de alimentos

5.553 - apresentação documentos identificação pessoal

5.584 - processo trabalho assistência judiciária rito sumário 2 SM

5.589 - autenticação títulos certificados ações debêntures

5.700 - apresentações de símbolos nacionais

5.741 - sistema financeiro habitação proteção financiamento

5.765 - aprova alteração ortografia língua portuguesa

5.778 - processo de julgamento das representações

5.811 - empregados de exploração de petróleo

5.869 - Código de Processo Civil 1973 texto para impressão

5.889 - normas reguladoras do trabalho rural

5.891 - exame médico habilitação casamento colaterais

5.917 - Plano Nacional de Viação - vide Decreto 5.621

5.970 - remoção pessoas acidentadas acidentes trânsito

6.001 - estatuto do índio

6.015 - registros públicos - texto compilado - ver Lei 6.216

6.019 - trabalho temporário de empresas urbanas

6.024 - intervenção liquidação extrajudicial instituições financeiras

6.091 - transporte gratuito em dia de eleição política

6.099 - tratamento tributários no arrendamento mercantil

6.149 - segurança de transporte metroviário

6.194 - Seguro obrigatório danos pessoais veículos automotores

6.205 - salário mínimo como fator de correção monetária

6.216 - altera a Lei 6.015 registros públicos ver Lei 6.015

6.313 - títulos de crédito à exportação

6.338 - acidente de trabalho em férias forenses

6.354 - trabalho ao atleta profissional de futebol (revogado Lei 12.395)

6.367 - seguro de acidente a cargo do INPS

6.383 - processo discriminatória de terras devolutas da União

6.385 - mercado de valores mobiliários e criação da CVM

6.404 - sociedades por ações lei das sociedades por ações

6.423 - estabelece base de correção monetária

6.435 - entidades previdência privada - revogado DL 109

6.453 - responsabilidade por danos nucleares

6.462 - previdência privada altera Lei 6.435 - revogado DL 109

6.515 - divórcio dissolução sociedade conjugal casamento

6.530 - corretor de imóveis

6.538 - franquia postal correios telégrafos monopólio

6.602 - desapropriação por utilidade pública

6.634 - faixa de fronteira

6.704 - seguro de crédito à exportação e dá outras providências

6.729 - concessão comercial veículos automotores

6.766 - parcelamento do solo urbano (loteamento)

6.802 - doze outubro feriado nacional

6.803 - diretrizes para áreas críticas de poluição

6.815 - situação jurídica estatuto estrangeiro

6.822 - cobrança executiva débitos fixados acórdãos

6.830 - execução fiscal

6.840 - títulos de credito comercial

6.858 - pagamento viúva valia herdeiros independente de inventário arrolamento

6.868 - dispensa apresentação documentos que especifica

6.899 - correção comercial nos débitos de decisão judicial

6.902 - criação de proteção ambiental ecológica

6.932 - atividades médico residente

6.938 - política nacional do meio ambiente

6.969 - usucapião especial de imóvel rural

6.986 - altera denominação categoria inspetor do trabalho

7.002 - jornada noturna nos portos

7.029 - transporte dutoviário de álcool

7.064 - serviços no exterior de trabalhadores

7.070 - pensão especial para deficientes físicos

7.088 - expedição de documentos escolares

7.089 - cobrança juros mora vencidos fim semana feriado

7.102 - segurança estabelecimentos financeiros

7.115 - prova documental

7.116 - assegura validade nacional de carteiras de identidade

7.170 - crimes contra segurança nacional ordem pública social

7.183 - regula profissão aeronauta

7.210 - institui a lei de execução penal

7.238 - correção automática semestral dos salários com índice no INPS

7.347 - ação civil pública

7.357 - cheque

7.369 - institui salário adicional empregados no setor de energia elétrica

7.377 - institui serviço profissional de secretário

7.394 - profissão técnico radiologia radiologista auxiliar

7.418 - institui vale transporte

7.433 - requisitos para a lavratura de escrituras públicas

7.437 - raça e cor, sexo e estado civil

7.492 - crimes contra o sistema financeiro

7.542 - pesquisa remoção coisas ou bens afundados perdidos em águas nacionais

7.565 - Código Brasileiro da Aeronáutica

7.644 - regula atividade da mãe social

7.661 - plano nacional de gerenciamento costeiro

7.678 - produção circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e vinho

7.684 - estabelece condições para emissão de letras hipotecárias

7.685 - registro provisório para estrangeiro situação ilegal

7.689 - contribuição social sobre lucros pessoa jurídica

7.711 - formas de melhoria na administração tributária

7.713 - imposto de renda ganhos de capital e vários assuntos

7.716 - crimes de preconceito de ração e cor

7.735 - cria o IBAMA e extingue outros órgãos

7.783 - direito de greve

7.787 - correção benefícios prestação 58 ADCT - art. 14 e 15

7.797 - fundo nacional de meio ambiente

7.802 - embalagem transporte fiscalização agrotóxico

7.805 - permissão para a lavra garimpo

7.827 - FNO FNE FCO fundo norte nordeste centro-oeste

7.853 - integração social deficientes físicos

7.855 - programa fiscalização trabalho

7.859 - regula concessão ao pagamento de abono anual

7.889 - inspeção sanitária industrial produtos origem animal

7.913 - danos causados investidores valores imobiliários

7.940 - taxa de fiscalização títulos valores imobiliários

7.960 - dispõe sobre prisão temporária

7.998 - seguro desemprego abono salarial e cria o FAT

8.009 - bem de família impenhorabilidade

8.010 - bens destinados pesquisa científica tecnológica

8.019 - altera legislação do fundo de amparo trabalhador FAT

8.021 - identificação contribuintes para fins fiscais

8.023 - imposto de renda resultado atividade rural

8.036 - FGTS - vide lei 9.012

8.038 - processos perante o STJ e STF

8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

8.072 - crimes hediondos

8.076 - suspensão de medidas liminares

8.078 - Código do Direito do Consumidor CDC

8.080 - promoção proteção e recuperação da saúde

8.112 - regime jurídico único servidores públicos

8.134 - altera legislação imposto de renda

8.137 - crime na ordem tributária e na relação de consumo

8.159 - política nacional de arquivos públicos e privados

8.171 - dispõe sobre política agrícola

8.176 - crimes contra a ordem econômica

8.177 - desindexação da economia

8.178 - regras para preços e salários

8.212 - Plano de Custeio da Previdência Social

8.213 - Plano de Benefício da Previdência Social

8.245 - locação de imóveis urbano

8.248 - competitividade setor informática e automação

8.257 - expropriação gleba cultura ilegal psicotrópicos

8.313 - programa nacional de apoio à cultura

8.383 - UFIR e altera legislação IR (revogada pela Lei 10.522)

8.397 - medida cautelar fiscal

8.427 - concessão subvenção econômica crédito rural

8.429 - improbidade administrativa agentes públicos

8.437 - medidas cautelares

8.472 - organização da assistência social

8.542 - política nacional de salários

8.560 - investigação de paternidade

8.617 - mar territorial doze milhas marítimas

8.625 - lei orgânica do Ministério Público

8.629 - reforma agrária

8.630 - exploração portos instalações portuárias

8.650 - trabalho treinador profissional futebol

8.653 - dispõe sobre transportes de presos

8.658 - ações penais originárias TJs e TRFs

8.666 - licitação de obra pública - original

8.666 - licitação de obra pública - compilada

8.678 - concessões benefício saque FGTS

8.685 - fomento na atividade audiovisual

8.687 - imposto renda deficientes mentais

8.692 - reajustamento mensais saldo devedor SFH

8.723 - redução poluentes veículos automotores

8.730 - declaração Executivo Legislativo Judiciário

8.742 - organização da assistência social

8.745 - contratação tempo determinado excepcional

8.748 - processo administrativo créditos tributários

8.842 - política nacional do idoso

8.844 - cobrança judicial multas devidas ao FGTS

8.849 - imposto de renda proventos qualquer natureza

8.850 - altera legislação imposto de renda

8.866 - depositário infiel

8.884 - CADE autarquia infração ordem econômica

8.894 - imposto operações crédito relativas Títulos V Mobiliários

8.900 - benefícios seguro desemprego

8.906 - OAB - Código de Ética e Disciplina Advogado

8.929 - institui cédula do produto rural

8.934 - registro público empresas mercantis atividades afins

8.935 - serviços notariais e de registro

8.955 - franchising - franquia empresarial

8.958 - relações instituições federais ensino superior pesquisa

8.971 - direito dos companheiros a alimentos e sucessão

8.981 - legislação tributária federal Ufir IR

8.984 - competência da Justiça do Trabalho art. 114 CF

8.987 - concessão permissão prestação serviços públicos

9.012 - proíbe instituições crédito em débito com o FGTS

9.020 - implantação emergencial Defensoria Pública União

9.028 - atribuições institucionais Advocacia Geral da União

9.029 - atestado de gravidez e esterilização efeito admissional

9.034 - meios operacionais para combate crime organizado

9.049 - faculta registro de documentos pessoais identificação

9.051 - certidões defesa direitos esclarecimentos situações

9.065 - legislação tributária federal nova redação lei 8.981

9.069 - cria o plano real

9.074 - permissão prorrogação concessões serviços públicos

9.093 - dispões sobre feriados nacionais

9.096 - partidos políticos

9.099 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais

9.112 - exploração de bens sensíveis

9.138 - crédito rural

9.140 - pessoas mortas desaparecidas atividades políticas

9.249 - IR e contribuição social sobre lucro líquido - CSLL

9.250 - imposto de renda pessoa física

9.263 - planejamento familiar

9.265 - gratuidade dos atos ao exercício da cidadania

9.278 - União Estável

9.279 - propriedade industrial

9.289 - custas no âmbito da Justiça Federal

9.294 - uso propaganda cigarro bebida medicamento

9.296 - interceptação ligação telefônica

9.307 - arbitragem escolha nos litígios

9.317 - regime tributário da microempresa ME

9.363 - PIS PASEP instituição de crédito presumido IPI

9.365 - PIS PASEP taxa de juros de longo prazo TJLP

9.393 - imposto sobre propriedade territorial rural ITR

9.394 - diretrizes educação nacional símbolos nacionais

9.424 - ensino fundamental valorização magistério

9.427 - ANEEL disciplina concessão energia elétrica

9.430 - imposto renda processo administrativo consulta

9.432 - transporte aquaviário cabotagem brasileiro

9.433 - Política Nacional de Recursos Hídricos

9.434 - transplante órgãos remoção tecidos corpo humano

9.440 - incentivos fiscais desenvolvimento regional

9.447 - intervenção liquidação extrajudicial auditoria contábil

9.454 - registro de identidade civil número único RIC

9.455 - crimes de tortura

9.456 - proteção de cultivares propriedade intelectual

9.469 - Advocacia Geral intervenção da União causas que figura com autor réu

9.472 - organização serviços telecomunicações e um órgão regulador

9.477 - FAPI fundo aposentadoria programada individual e incentivo

9.478 - Agência Nacional de Petróleo política energética nacional

9.481 - imposto de renda de residentes ou domiciliados no exterior

9.491 - programa nacional desestatização PND

9.492 - protesto de títulos e outros documentos

9.494 - tutela antecipada contra a Fazenda Pública

9.503 - Código de Trânsito Brasileiro CTB - obriga uso farol baixo dia noite rodovias

9.504 - normas eleição política - STF suspende parte art. 45 II na ADI 4451 trucagem montagem político

9.507 - habeas data

9.514 - alienação fiduciária de coisa imóvel

9.532 - legislação tributária federal imposto de renda

9.534 - gratuidade de serviços nos registros públicos serviços notariais

9.537 - segurança do tráfego aquaviário

9.565 - seguros e planos de saúde

9.601 - contrato de trabalho por prazo determinado

9.605 - sanções penais administrativas condutas derivadas meio ambiente

9.608 - serviços voluntários

9.609 - propriedade intelectual programas computador software

9.610 - direitos autorais

9.611 - transporte multimodal de cargas

9.613 - lavagem dinheiro ocultação bens cria COAF

9.615 - desportos - alterada pela Lei 12.395

9.636 - bens imóveis da União

9.637 - programa nacional de publicização organizações sociais

9.656 - plano de seguros privados de saúde

9.703 - depósitos judiciais e extrajudiciais tributos contribuições

9.704 - Advocacia Geral da União orientação técnica sobre órgãos jurídicos das autarquias

9.709 - plebiscito referendo de iniciativa popular

9.710 - medidas fortalecimento Sistema Financeiro Nacional

9.718 - legislação tributária federal PIS COFINS

9.719 - proteção trabalho portuário

9.765 - taxa fiscalização de materiais nucleares e radioativos

9.766 - altera legislação salário educação

9.779 - legislação tributária imposto de renda

9.781 - taxa processual processos do CADE

9.782 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

9.784 - processo administrativo fiscal

9.790 - organização da sociedade civil de interesse público

9.795 - política nacional educação ambiental

9.797 - obrigatoriedade cirurgia plástica reparadora mama Sistema Único Saude SUS tratamento câncer

9.800 - sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais

9.807 - programa de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas

9.826 - incentivos fiscais desenvolvimento regional e IPI

9.841 - microempresa e empresa de pequeno porte

9.847 - abastecimento nacional de combustíveis

9.867 - cooperativas sociais

9.868 - processo e julgamento da ADIn e da ADC ação direta inconstitucionalidade declaratória constitucionalidade

9.870 - valor anuidades semestralidade anuidades escolares pré-escolar fundamental médio superior

9.871 - ratificações concessões terras em faixas de fronteira

9.873 - prazo de prescrição ação punitiva Administração Pública Federal

9.882 - arguição de descumprimento de preceito fundamental

9.956 - autosserviço nos postos de abastecimentos de combustíveis

9.959 - legislação tributária federal imposto de renda

9.960 - taxa de serviço e fiscalização ambiental

9.961 - ANS agência nacional de saúde

9.964 - programa de recuperação fiscal créditos União REFIS

9.973 - sistema armazenagem produtos agropecuários

9.984 - ANA agência nacional de águas

9.985 - sistema nacional de unidades conservação natureza SNUC

9.991 - investimento pesquisa eficiência empresas concessionárias setor energia elétrica

10.001 - Comissões Parlamentares de Inquérito

10.028 - altera código penal crimes contra finanças públicas

10.048 - atendimento prioritário deficientes idosos acima sessenta anos

10.098 - prioridade pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida

10.101 - participação nos lucros dos trabalhadores

10.150 - novação de dívidas FCVS altera outras leis

10.168 - programa estímulo universidade empresa apoio inovação

10.169 - Serviços notariais e de registro

10.177 - FNO FNE FCO fundos norte nordeste centro-oeste

10.180 - sistema planejamento orçamento federal

10.185 - sociedades seguradoras planos privados assistência saúde

10.188 - arrendamento residencial opção compra

10.189 - programa recuperação fiscal REFIS

10.192 - medidas complementares ao Plano Real

10.194 - sociedade crédito microempeendedor microempresa

10.214 - sistema de pagamentos brasileiro compensação liquidação

10.216 - pessoas portadoras de transtornos mentais

10.233 - reestruturação sistema aquaviário e terrestre

10.257 - Estatuto da Cidade

10.259 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Federal

10.260 - Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior FIES

10.300 - proíbe emprego fabricação comercialização minas terrestres

10.303 - sociedades por ações e mercado de valores mobiliários

10.305 - registro do resultado líquido negativo obrigações crédito

10.308 - depósitos de rejeitos radioativos

10.336 - CIDE imposto sobre petróleo combustível

10.406 - Código Civil Brasileiro

10.426 - legislação tributária federal

10.437 - alongamento dívidas originárias crédito rural

10.446 - infrações penais repercussão interestadual internacional

10.451 - legislação tributária federal imposto de renda

10.480 - quadro pessoal da Advocacia Geral da União

10.520 - pregão eletrônico de obra pública

10.522 - extingue UFIR cria a SELIC e o CADIN - ver Lei 12.548 que altera dispositivos

10.555 - créditos de valores iguais ou inferiores a 100 reais

10.603 - proteção de informação não divulgada

10.610 - participação capital estrangeiro empresas jornalísticas radiodifusão

10.637 - não cumulatividade cumulação cobranças PIS PASEP

10.671 - estatuto de defesa do torcedor

10.683 - organização Presidência República e Ministérios

10.684 - parcelamento de débito legislação federal

10.714 - autoriza poder executivo disponibilizar número telefônico telefone destina atender denúncias violência mulher

10.741 - estatuto do idoso assegura preferência idoso 80 oitenta anos

10.744 - assunção União responsabilidade civil terceiros

10.755 - multa operações importação

10.778 - violência contra mulher atendida serviços saúde público privado

10.779 - concessão benefício seguro desemprego pescador durante o defeso

10.792 - altera lei execução penal regime disciplinar diferenciado e dá outras providências

10.820 - desconto prestação em folha de pagamento

10.826 - estatuto do desarmamento posse comercialização armas fogo

10.833 - legislação tributária COFINS imposto renda decisão Justiça Federal RPV retenção banco 3% art 27

10.836 - cria o programa bolsa família

10.865 - programa integração social financiamento seguridade social

10.931 - patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias

10.962 - oferta e formas de afixação de preços diferenciação preço prazo vista prazo

10.973 - incentivo inovação pesquisa científica tecnológica ambiente produtivo

10.996 - legislação tributária federal redução alíquota PIS PASEP

11.033 - altera tributação mercado financeiro e de capitais

11.051 - desconto crédito apuração contribuição social sobre lucro líquido

11.079 - parceria público privada licitação contratação

11.096 - programa universidade para todos PROUNI

11.098 - arrecadação fiscalização receitas previdenciárias

11.101 - recuperação de empresas e falência

11.105 - conselho nacional biossegurança

11.107 - contratação consórcios públicos

11.196 - legislação tributária juros contra fazenda pública é igual o da caderneta de poupança meio por centos

11.254 - proibição armazenagem estocagem armas químicas

11.284 - gestão de florestas públicas

11.340 - violência doméstica contra a mulher (lei Maria da Penha)

11.343 - políticas públicas contra drogas SISNAD

11.346 - cria Sistema Nacional de Segurança Alimentar SISAN

11.350 - agente comunitário saúde combate endemias

11.417 - edição revisão cancelamento enunciado súmula vinculante

11.418 - altera CPC e cria repercussão geral

11.419 - informatização do processo judicial intimação disponibilização disponibilizada ver art. 4º

11.428 - proteção vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica

11.437 - altera receita da CONDECINE e Lei 8.685

11.438 - incentivos benefícios atividades caráter desportivo

11.440 - regime jurídico servidores serviço exterior chacelaria e altera outras leis

11.441 - inventário, partilha, separação e divórcio por via administrativa

11.445 - diretrizes nacionais saneamento básico

11.457 - administração tributária federal super-receita

11.481 - regularização fundiária de interesse social em imóveis da União

11.482 - altera tabela imposto renda pessoa física alíquota zero CPMF

11.484 - PADIS PATVD incentivo equipamentos TV digital

11.494 - regulamentação FUNDEB valorização professor de educação

11.598 - registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas e criação da REDESIM

11.636 - custas judiciais no âmbito do STJ

11.648 - reconhecimento das centrais sindicais

11.649 - procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículos automotivo LEASING

11.671 - transferência inclusão presos estabelecimentos penais federais segurança máxima

11.578 - programa de aceleração do crescimento PAC

11.668 - exercício atividade franquia postal

11.685 - cria estatuto do garimpeiro

11.692 - PROJOVEM programa nacional da inclusão do jovem

11.705 - altera CTB sanções penas dirigir influência álcool restringe propagandas proíbe venda varejista venda cigarro bebida

11.719 - altera dispositivo do Código de Processo Penal

11.770 - cria programa empresa cidadã destinado licença maternidade

11.771 - política nacional do turismo

11.788 - estágios de estudantes e altera a CLT

11.794 - uso científico de animais

11.795 - sistema de consórcio

11.798 - competência Conselho Justiça Federal e revoga Lei 8.472

11.804 - alimentos da grávida gravídicos

11.907 - reestruturação composição remuneratória vários profissionais

11.908 - autoriza Banco Brasil e Caixa Econômica adquirirem participação em instituições financeiras sediadas Brasil

11.909 - transporte de gás natural

11.941 - legislação tributária federal parcelamento remissão débitos e outros assuntos

11.945 - legislação tributária federal

11.959 - política nacional desenvolvimento sustentável agricultura pesca

11.960 - juros contra Fazenda Pública é o da caderneta poupança atualização capital compensação uma única vez

11.961 - residência provisória estrangeiro irregular

11.977 - minha casa minha vida e outras disposições

12.007 - emissão quitação geral pessoas jurídicas prestadoras serviços públicos privados

12.009 - mototaxista motoboy motofrete

12.010 - adoção estatuto criança

12.016 - mandado de segurança individual e coletivo

12.017 - diretrizes para elaboração execução lei orçamentária

12.023 - atividades mercadorias sobre trabalho avulso

12.030 - perícias oficiais

12.034 - altera lei eleitoral e cria mecanismos a partir de 2014

12.037 - identificação criminal do civilmente identificado

12.101 - entidades beneficentes assistência social

12.114 - Fundo Nacional sobre Mudança do Clima FNMC

12.153 - Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal

12.187 - política nacional mudança clima

12.190 - concede indenização dano moral deficiência talidomida

12.227 - relatório anual socioeconômico da mulher RASEAM

12.232 - licitação contratação serviços publicidade por agência propaganda

12.244 - universalização bibliotecas instituições ensino

12.288 - Estatuto Igualdade Racial altera Leis 7.717 - 7.347 - 9.020 e 10.779

12.291 - obriga manutenção exemplar do CDC em estabelecimentos comerciais e prestação serviços

12.305 - política nacional resíduos sólidos

12.318 - dispõe sobre alienação parental de que trata o direito de família criança adolescente

12.334 - Política Nacional Segurança de Barragens destinadas à acumulação de águas

12.340 - Sistema Nacional de Defesa Civil SINDEC

12.343 - Plano Nacional de Cultura PNC

12.345 - fixa critérios para criação instituição datas comemorativas

12.351 - exploração produção petróleo gás regime partilha produção em áreas pré-sal cria FS

12.378 - exercício arquitetura urbanismo cria conselho arquitetura urbanismo Brasil

12.402 - cumprimento obrigações tributárias consórcios que realizam contratações pessoa jurídicas

12.414 - banco de dados com informações adimplemento bom pagador da pessoa física jurídica histórico crédito

12.431 - conversão da MP 517 e que foi objeto polêmico na votação do Senado, por se tratar de vários assuntos

12.436 - multa empregador que estimule aumento de velocidade para motociclistas motoboy

12.458 - estabelece critérios mínimos para outorga título patrono patrona

12.462 - regime diferenciado nas contratações públicas - RDC e altera outras leis

12.468 - regula profissão de taxista taxi taxista

12.512 - conservação ambiental fomento atividades produtivas rurais conservação ecossistema

12.513 - Programa Nacional Acesso Ensino Técnico Emprego PRONATEC altera FAT e outras leis

12.527 - assegura direitos fundamentais acesso informação administração pública XXXIII art. 5º art. 37 e 216 Constituição

12.528 - Comissão da Verdade Casa Civil Presidência República

12.529 - Sistema Brasileiro Defesa Concorrência altera outras normas

12.546 - regime especial empresas exportadoras REINTEGRA e altera outras leis

12.550 - Empresa Brasileira Serviços Hospitalares EBSERH

12.562 - processo julgamento representação interventiva perante o STF inciso III art. 36 CF

12.587 - diretrizes política nacional mobilidade urbana e revoga outros dispositivos legais

12.594 - institui sistema nacional atendimento socioeducativo destinadas aos adolescentes SINASE

12.618 - previdência complementar servidor público federal cargo efetivo limite máximo aposentadoria pensão fator conversão

12.619 - exercício trabalho motorista altera CLT

12.562 - inciso III art 36 CF - processo julgamento da representação interventiva perante o STF Supremo

12.651 - altera código florestal e proteção da vegetação nativa altera outras leis

12.662 - declaração nascidos vivos DNV regula expedição

12.681 - Sistema Nacional Informações Segurança Pública prisionais drogas SINESP

12.690 - organização funcionamento programa cooperativa trabalho PRONACOOP

12.694 - processo julgamento colegiado crimes organizações criminosas organização criminosa

12.703 - remuneração poupança portabilidade nos contratos alienação fiduciária e institui alienação fiduciária coisa imóvel

12.711 - ingresso universidades federais e instituições federais ensino técnico nível médio

12.714 - acompanhamento execução penas prisão cautelar medida segurança presidiários

12.732 - tratamento neoplasia maligna câncer SUS prazo sessenta dias

12.741 - informação consumidor impostos tributos na mercadoria ou expostas em local no estabelecimento

12.761 - programa cultura trabalhador cria vale cultura e alterais leis

12.790 - regulamentação comerciário

12.800 - salários vencimentos soldos servidores civis militares e empregados ex-território Rondônia

12.830 - investigação criminal conduzida delegado polícia

12.842 - exercício da medicina

12.845 - atendimento integral obrigatório violência pessoas situação violência sexual

12.846 - responsabilidade administrativa civil pessoas jurídicas prática atos contra administração pública nacional estrangeira

12.847 - sistema nacional combate tortura mecanismo nacional

12.850 - organização criminosa investigação criminal meios obtenção provas infiltrações penais correlatas

12.852 - estatuto jovem juventude direito princípios diretrizes SINAJUVE

12.854 - recuperação florestal implantação sistemas agroflorestais

12.867 - árbitro futebol profissão

12.869 - atividade remuneração permissionário loteria esportiva

12.870 - atividade exercício profissão vaqueiro

12.871 - programa mais médicos

12.965 - estabelece princípios garantias direitos deveres uso internet Brasil

13.081 - construção operação eclusas transposição hidroviária de nível vias navegáveis

13.089 - institui Estatuto da Metrópole

13.103 - exercício profissão motorista e altera CLT CTB e outras

13.105 - Código de Processo Civil CPC

13.140 - mediação entre particulares como meio solução controvérsia autocomposição conflitos administração pública

13.146 - Lei Brasileira Inclusão Pessoa Deficiente ESTATUTO

13.170 - ação indisponibilidade bens decorrência resolução Conselho Segurança Nações Unidas CSNU

13.179 - obriga fornecedor ingresso evento cultural internet tornar disponível venda meia entrada

13.185 - programa combate intimidação sistemática BULLYING

13.188 - direito resposta ofendido em matéria divulgada publicada transmitida veículo comunicação honra imagem pessoa física

13.189 - programa seguro emprego

13.257 - política pública primeira infância 72 setenta e dois meses a 6 seis anos de vida da criança

13.260 - disciplina prática terrorismo trata processo investigatório investigação conceito terrorista

13.300 - disciplina processo mandado injunção individual coletivo

13.303 - estatuto jurídico empresa pública sociedade economia mista União Estado Distrito Federal Município

13.311 - ocupação utilização área pública urbana equipamentos quiosque trailer banca venda revista jornal

13.339 - garantia exercício designer de interiores e ambiente

13.426 - política controle natalidade cães gatos

13.432 - exercício profissional detetive particular

13.439 - Programa Cartão Reforma concessão subvenção aquisição material construção grupo familiar

13.444 - Identificação Civil Nacional ICN objetivo identificar o brasileiro

13.445 - institui a migração migrante e emigrante

13.460 - participação proteção defesa direitos usuários serviços públicos consumidor

13.463 - precatório pequeno valor RPV

13.460 - proteção defesa direitos usuário serviços públicos

13.454 - anorexígenos sibutramina anfepramona femproporex e mazindol

13.444 - carteira identificação civil nacional

13.439 - cartão reforma aquisição material construção casa grupo familiar assistência técnica

13.444 - cria identificação civil nacional ICN

13.445 - institui lei de migração

13.455 - diferenciação de preço e serviços em função do prazo ou instrumento de pagamento utilizado

 

DECRETOS-LEIS

16 - transporte clandestino açúcar álcool

21 - assistência financeira empresas pelas Caixas Econômicas

37 - imposto sobre importação lei 5.172

41 - dissolução sociedades civis de fins assistenciais

58 - loteamento e venda terrenos para pagamento em prestações

70 - autoriza funcionamento poupança institui cédula hipotecária

73 - sistema nacional seguros privados

116 - transporte mercadorias via água portos brasileiros

157 - estímulos fiscais capitalização empresas estimula compra ações

167 - títulos crédito rural

195 - cobrança da contribuição melhoria

200 - reforma administrativa federal

201 - crime responsabilidade prefeitos vereadores

221 - proteção estímulo pesca

227 - Código de Mineração nova redação

261 - sociedades capitalização

271 - loteamento urbano responsabilidade loteador

288 - zona franca de Manaus

366 - regime legal jazidas petróleo e gás natural

368 - efeitos débitos salariais

406 - ICMS e ISS lista de serviços encontra-se na LC 116

413 - títulos de crédito industrial - bagagem passageiro exterior entreposto aduaneiro mercadorias estrangeiras apreendidas

486 - escrituração livros mercantis

509 - transforma Departamentos Correios Telégrafos em empresa pública

745 - contratos loteamentos vendas terrenos exige interpelação judicial

756 - valorização econômica Amazônia

779 - normas processuais trabalhistas à União Estados Municípios

857 - moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil

858 - cobrança correção monetária débitos fiscais

911 - alienação fiduciária - ver lei 4.728

1.001 - Código Penal Militar

1.002 - Código Processo Penal Militar

1.040 - Conselhos Regionais Federais Contabilidade

1.075 - imissão posse initio litis imóveis residenciais urbanos

1.346 - reorganiza conselho nacional do trabalho

1.414 - processo ratificação das concessões e alienação das terras devolutas faixa fronteira

1.422 - salário educação

1.455 - bagagem passageiro exterior entreposto aduaneiro mercadorias estrangeiras apreendidas

1.578 - imposto sobre a exportação

1.593 - altera legislação sobre IPI imposto produtos industrializados

1.608 - Código de Processo Civil revogado

1.783 - imposto operações crédito câmbio seguro título valores mobiliários

2.284 - sistema monetário seguro desemprego medidas combate inflação

2.376 - dívida mobiliária interna da União

2.627 - sociedades por ações

2.848 - Código Penal original - delação colaboração premiada vide § 4º art. 159

2.848 - Código Penal compilado - delação colaboração premiada vide § 4º art. 159

3.688 - Lei Contravenções Penais

3.689 - Código Processo Penal

3.722 - regula art. 34 da Lei 8666/93 e dispõe sobre o SICAF

3.914 - lei Introdução Código Penal e Contravenções Penais

3.931 - lei introdução Código Processo Penal

4.597 - prescrição ações contra fazenda pública

4.657 - Lei de Introdução ao Código Civil, hoje Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

5.452 - CLT original

5.452 - CLT compilada

6.259 - serviço de loterias

7.661 - lei de falência - revogada pela Lei 11.101

9.760 - imóveis da União e terreno de marinha

 

DECRETOS

5 - alimentação do trabalhador

40 - convenção contra tortura

87 - simplifica exigência sanitária estrangeiro

1.800 - registro público de empresas mercantis atividades afins

2.594 - Programa Nacional Desestatização regula Lei 9.491

3.000 - tributação fiscalização arrecadação imposto de renda

3.048 - aprova o regulamento da Previdência Social - original

3.048 - aprova o regulamento da Previdência Social - compilada

     anexo I: relação situações aposentadoria invalidez

     anexo II: agentes causadores doenças profissionais

     anexo III: situações que dão direito auxílio acidente

     anexo IV: classificação dos agentes nocivos

     anexo V: relação atividades que geram grau de risco

3.708 - sociedade por quotas de responsabilidade limitada

3.937 - regulamenta Lei 6.704 sobre seguro de crédito à exportação

4.250 - representação judicial da União perante os Juizados Especiais Federais

4.840 - desconto prestações em folha de pagamento MP 130

4.873 - Programa Nacional Universalização Acesso Energia - LUZ PARA TODOS

4.982 - Protocolo de Olivos solução controvérsias do MERCOSUL

5.006 - convenção direito das crianças nos conflitos armados

5.007 - venda de crianças à prostituição infantil e pornografia infantil

5.060 - reduz alíquotas combustíveis CIDE

5.113 - FGTS regulamenta art. 20 da lei 8.036

5.163 - comercialização energia elétrica e suas concessões e autorizações

5.209 - regula o bolsa família - Lei 10.836

5.289 - Força Nacional Segurança Pública de que trata a Lei 11.473

5.313 - regulamento serviço voluntário lei 9.608

5.445 - Protocolo de QUIOTO mudança do clima

5.450 - regulamento pregão eletrônico de obra pública

5.563 - incentivo inovação pesquisa científica tecnológica ambiente produtivo ver lei 10.973

5.577 - Programa e Uso Sustentável do Bioma Cerrado Sustentável

5.591 - regulamento Biossegurança lei 11.105

5.598 - contratação aprendizes

5.627 - regula Plano Nacional Viação

5.685 - Comitê de Regulação e Fiscalização Mercados Financeiros Capitais Seguro Previdência Capitalização

5.773 - regulação função avaliação instituições educação superior federal

6.022 - Sistema público de escrituração digital SPED

6.049 - regulamento penitenciário federal

6.063 - gestão florestas públicas

6.085 - Protocolo Facultativo Convenção contra Tortura

6.086 - benefícios justiça gratuita diante do MERCOSUL

6.105 - Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL

6.180 - incentivos e benefícios esporte

6.190 - isenção taxas laudêmio terreno marinha para carentes e de baixa renda

6.214 - benefício da prestação continuada da Previdência Social

6.299 - regula dispositivo da Lei 11.437 atividades audiovisuais

6.304 - fomento atividade audiovisual lei 8.685

6.306 - regulamento imposto IOF câmbio seguro títulos valores mobiliários

6.321 - Bioma Amazônia prevenção controle desmatamento

6.473 - Estatuto da Caixa Econômica Federal

6.480 - comércio de serviços MERCOSUL

6.481 - Organização Internacional do Trabalho OIT

6.488 - regulamenta CTB margens tolerância álcool no sangue lei seca

6.489 - regulamenta comercialização bebidas alcoólicas rodovias federais

6.514 - sanções administrativas meio ambiente

6.523 - serviço atendimento consumidor SAC

6.555 - ações de comunicação do Poder Executivo Federal

6.558 - horário verão parte território nacional agora incluindo Bahia

6.582 - relações máquinas equipamentos Lei 11.033 regime tributário incentivo modernização estrutura portuária REPORTO

6.583 - acordo ortográfico língua portuguesa

6.590 - penalidades atividades cinematográficas videofonográfica

6.653 - convenção internacional doping nos esportes

6.660 - vegetação nativa Bioma mata Atlântica

6.672 - subprograma pobreza rural

6.679 - justiça e assistência jurídica gratuita entre partes MERCOSUL

6.690 - prorrogação licença maternidade

6.759 - administração aduaneira fiscalização controle tributação operações comércio exterior

6.795 - segurança dos estádios desportivos

6.814 - Zonas de Processamento de Exportação ZPE

6.842 - concessão alíquota zero PIS PASEP COFINS sobre importação de papel

6.877 - transferência inclusão presos estabelecimentos penais federais segurança máxima

6.932 - simplificação atendimento público carta serviço cidadão

6.944 - medidas aprimoramento administração pública federal em concursos públicos avaliação psicológica

6.990 - regula art. 71 da Lei 11.941 - adjudicação da União para pagamento débitos inscritos dívida ativa

7.030 - Convenção Viena sobre Direito dos Tratados

7.050 - cargo funções gratificadas Ministério da Fazenda

7.052 - cria programa empresa cidadã licença maternidade

7.123 - Conselho Nacional de Previdência Complementar CNPC

7.166 - regula Lei 9.454 que cria o único registro de identidade civil RIC

7.167 - regula o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal FNDF

7.175 - programa nacional de banda larga PNBL

7.177 - programa nacional de direitos humanos PNDH

7.179 - plano integrado de enfrentamento ao crack e outras drogas

7.185 - padrão mínimo qualidade sistema integrado administração financeira cada ente Federação

7.186 - fixação adicional plantão hospitalar APH

7.203 - veda nepotismo na administração pública federal

7.204 - regula lei 9.991 energia elétrica

7.211 - discrimina ações do programa de aceleração do crescimento PAC

7.212 - regula cobrança arrecadação fiscalização imposto produtos industrializados IPI - ver Decreto 7.435

7.217 - regula lei 11.445 - diretrizes nacionais saneamento básico

7.231 - regula Lei 6.015 no que diz respeito à certidão nascimento casamento óbito

7.234 - programa nacional de assistência estudantil - PNAES

7.235 - regula lei 12.190 que concede indenização dano moral vítimas talidomida

7.257 - aprova socorro a situação de emergência em caso de calamidade pública SINDEC

7.272 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional SISAN regula lei 11.346

7.274 - Política de Ensino de Defesa PEnsD e dá outras providências

7.294 - Política de Mobilização Nacional

7.312 - banco professor-equivalente educação básica técnica tecnológica Institutos Federais Educação

7.313 - procedimentos orçamentários financeiros relacionados institutos federais educação ciência tecnologia

7.316 - percentual máximo Fundo Combate Erradicação Pobreza

7.337 - amortização financiamento ao estudante ensino superior Lei 10.260 FIES

7.343 - regula lei 12.114 que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima FNMC

7.351 - financiamento custeio investimento amparo Programa Nacional Fortalecimento Agricultura Familiar PRONAF

7.352 - política educação no campo e Programa Nacional Reforma Agrária PRONERA

7.358 - Sistema Nacional do Comércio Justo e Solidário SCJS

7.381 - Política Nacional de Turismo regula Lei 11.771

7.382 - transporte gás natural Lei 11.909

7.385 - Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde SUS Lei 8.080

7.387 - Inventário Nacional Diversidade Linguística

7.389 - incentivos fiscais desenvolvimento regional Lei 9.440

7.390 - Política Nacional sobre Mudança Climática

7.393 - Central de Atendimento à Mulher disque 180

7.403 - regra transição parcelas royalties petróleo gás pré-sal Lei 12.351

7.404 - política nacional resíduos sólidos Lei 12.305

7.405 - programa pró-catador catadores materiais recicláveis

7.413 - estrutura composição competência funcionamento Conselho Nacional Segurança Pública CONASP

7.414 - obrigatoriedade exibição obras audiovisuais cinematográficas brasileiras

7.415 - política nacional formação dos profissionais educação básica sistemas ensino público

7.416 - concessão bolsas desenvolvimento atividades ensino extensão universitária

7.422 - regulamenta incentivos Lei 9.440 crédito presumido IPI PIS COFINS

7.423 - regula Lei 8.958 - relações instituições federais ensino superior pesquisa científica tecnológica e as fundações apoio

7.483 - Estatuto Social ETC empresa brasileira correios telégrafos serviços postais

7.492 - Plano Brasil Sem Miséria

7.499 - regula minha casa minha vida

7.508 - regula Lei 8.080 para dispor sobre SUS Sistema Único Saúde

7.520 - luz para todos

7.531 - programa nacional desestalização PND efeito Lei 9.491

7.545 - Convenção Admissão Temporária Istambul Organização Mundial Aduanas aduaneiro alfândega

7.546 - regula lei 8.666 e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas

7.559 - estímulo leitura cria Plano Nacional Livro Leitura PNLL

7.562 - Comissão Nacional Residência Médica CNRM

7.572 - programa apoio conservação ambiental Bolsa Verde

7.574 - atos termos processuais Receita Federal - decreto 70.235 - processo administrativo fiscal

7.581 - regula regime diferenciado licitações públicas - RDC ver Lei 12.462

7.583 - tarifa social energia elétrica TSEE consumidor baixa renda

7.601 - margem preferência licitações administração federal aquisição confecções calçados artefatos

7.602 - política nacional segurança saúde trabalho

7.603 - aprovação projetos investimentos considerados prioritários infraestrutura pesquisa desenvolvimento inovação ver Lei 12.431

7.611 - garante oportunidade ensino todos os níveis educacionais educação especial

7.612 - Plano Nacional Direitos Pessoas Deficientes deficiência Plano Viver

7.616 - declaração Emergência Saúde Pública Importância Nacional ESPIN Força Nacional Sistema Único Saúde SUS

7.627 - monitoração eletrônica pessoas Processo Penal Execução Penal

7.633 - Regime Especial Reintegração Valores Tributários empresas exportadoras REINTEGRA

7.647 - obriga cinema cinematográfica exibir filmes nacionais brasileiras

7.711 - regula lei 12.546 e institui comissão tripartite acompanhamento desoneração folha pagamento CTDF

7.721 - obriga curso de formação para recebimento de seguro desemprego

7.724 - regula Lei 12.527 direitos fundamentais informação administração pública XXXIII art. 5º art. 37 e 216 Constituição

7.746 - regula art. 3º Lei 8.666 contratação administração pública promoção desenvolvimento nacional sustentável

7.790 - financiamento Fundo Financiamento Estudantil FIES

7.821 - acordo Brasil União Europeia isenção vistos curta duração portadores passagem comum

7.962 - regulamenta Lei 8.078/90 contratação comércio eletrônica

8.771 - regulamenta Lei 12.965 discriminação pacotes dados internet degradação tráfego conexão ampliação dados cadastrais

8.858 - regulamenta art. 199 Lei 7.210 - lei de execução penal

9.094 - simplificação atendimento usuário cidadão serviços públicos dispensa reconhecimento firma e autenticação

9.082 - Fórum Brasileiro de Mudança do Clima

 

13.609 - novo regulamento tradutor público intérprete comercial

19.473 - conhecimento transportes mercadorias por terra água ar

20.910 - prescrição quinquenal

22.626 - usura juros nos contratos e outras providências

24.643 - Código de Águas

27.048 - aprova regulamento Lei 605 repouso semanal remunerado pagamento salário feriados civis religiosos

56.435 - Convenção Viena Relações Diplomáticas

56.903 - regulamento corretor seguros de vida e capitalização

57.155 - gratificação de natal

57.595 - lei uniforme em matéria de cheque

57.663 - câmbio e nota promissória

59.566 - Estatuto da Terra

60.459 - Sistema Nacional Seguros Privados

61.078 - Convenção Viena Relações Consulares

70.235 - Processo administrativo fiscal

73.626 - regulamento trabalho rural

73.841 - trabalho temporário

76.900 - relação anual informações sociais RAIS

79.797 - guardador lavador vigia flanelinha carros veículos

80.271 - férias trabalhadores avulsos

83.304 - câmara superior recursos fiscais

83.936 - simplifica exigência documentos

84.451 - atos notariais e registro civil a serviço consular brasileiro

85.845 - pagamento valores não recebidos em vida pelo titular viúva valia

86.649 - correção monetária débitos de decisão judicial

86.715 - regulamento Estatuto Estrangeiro

87.497 - estágio estudante ensino superior

89.250 - validade nacional carteira identidade

89.339 - trabalhadores em serviços no exterior

92.790 - regula exercício profissão técnico radiologia radiologista auxiliar

93.240 - regulamento escrituras públicas documentos exigidos lavratura

93.412 - adicional periculosidade trabalhadores energia elétrica

93.872 - unificação recursos caixa Tesouro Nacional

95.247 - vale transporte

95.760 - foros laudêmios taxa ocupação terreno União

97.632 - exploração recursos minerais

99.274 - política nacional de meio ambiente estações ecológicas

99.476 - simplificação exigência prova quitação tributos contribuições federais

99.684 - consolida normas regulamentares FGTS

99.710 - Convenção sobre Direito das Crianças

 

CONSTITUIÇÕES FEDERAIS

1.824 - época do Império e primeira constituição brasileira

1.891 - início da República criação de Brasília abolição pena morte

1.934 - recriada a pena de morte nas disposições da legislação militar

1.937 - cria pena de morte além das disposições da legislação militar

1.946 - retorna a pena de morte nas disposições da legislação militar

1.967 - pena de morte AI 14 nos casos de guerra externa psicológica etc.

1.988 - institucionaliza a pena de morte apenas nos casos de guerra declarada

AI 5 - decreta o recesso parlamentar e fortalece a ditadura iniciada em 1964

Hino Nacional - oficial

 

EMENDAS CONSTITUCIONAIS

01 - remuneração dos vereadores e deputados estaduais

02 - plebiscito

03 - instituição de impostos

04 - eleição política vige a partir da publicação e não um ano após a publicação

05 - competência dos Estados de explorar serviços locais de gás

06 - cargo eletivo de servidor público

07 - a lei disporá sobre a ordenação de transportes

08 - serviços de telecomunicações

09/1977 - institui o divórcio no Brasil

09/1995 - monopólio da união

10 - Fundo Social de Emergência

16 - reforma eleitoral

18 - regime constitucional dos militares

19 - administração pública

20 - modifica sistema de Previdência Social

22 - Juizados Especiais Federais e competência do STF

24 - Justiça do Trabalho

25 - limites das despesas Poder Legislativo Municipal

26 - direitos sociais

27 - desvinculação impostos e contribuições sociais

28 - direitos dos trabalhadores urbanos e rurais

29 - ações serviços públicos de saúde

30 - precatórios judiciários

32 - medidas provisórias

33 - impostos e monopólio da União

35 - deputados e senadores invioláveis civil criminalmente

36 - permite pessoas jurídicas empresas jornalísticas radiodifusão

38 - incorpora polícia militar Território Rondônia à União

41 - administração pública remuneração cargo função

42 - Sistema Tributário Nacional

43 - irrigação regiões Centro Oeste e Nordeste

44 - Sistema Tributário Nacional

45 - reforma do Judiciário

46 - bens da União

47 - administração pública

48 - Plano Nacional da Cultura

50 - maneira e forma de reunião do Congresso Nacional

51 - sistema único de saúde SUS

52 - coligações eleitorais

53 - FUNDEB assistência gratuita filhos até cinco anos idade

54 - registro de brasileiros nascidos no estrangeiro

55 - Fundo de Participação dos Municípios

56 - desvinculação das receitas da União DRU

57 - incorporação desmembramento Municípios

58 - recomposição das Câmaras Municipais

59 - educação básica obrigatório gratuita dos 4 aos 17 anos

61 - Conselho Nacional de Justiça CNJ

62 - pagamento precatórios Estados Municípios

65 - cuida dos interesses da juventude

66 - acaba com a separação judicial

 

EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE REVISÃO

2 - atribuições do Congresso Nacional

3 - nascidos estrangeiros opta nacionalidade brasileira

4 - casos de inelegibilidade

5 - mandato do Presidente da República

6 - renúncia de parlamentar

 

IMPÉRIO no BRASIL

Lei 3.353 - declara extinta a escravidão

Demais leis do império

 

INSTRUÇÃO CVM

461 - valores mobiliários

 

Normas Regulamentadoras Saude e Segurança do Trabalho

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Resolução 08 - expediente forense período natalino

Resolução 13 - teto remuneratório e subsídio mensal dos magistrados

Resolução 35 - regula Lei 11.441/2007- inventário separação divórcio ver aqui

Resolução 40 - reconhecimento da União Estável pelo CNJ

Resolução 44 - cadastro nacional condenados improbidade administrativa - alterada

Resolução 46 - cria a tabela unificada no âmbito de todo o Poder Judiciário

Resolução 52 - proibe atribuir nome de pessoa viva aos bens públicos sob administração Poder Judiciário

Resolução 59 - disciplina interceptação comunicações telefônicas

Resolução 60 - institui o Código de Ética da Magistratura Nacional

Resolução 66 - mecanismo controle por juízes procedimentos decretação controle prisão provisória

Resolução 74 - viagem ao exterior de crianças e adolescentes

Resolução 75 - dispõe sobre concurso público para ingresso à magistratura

Resolução 76 - obriga os Tribunais a elaborar estatística para apurar transparência de seus serviços

Resolução 78 - premia jornalista que laborar serviços na transparência

Resolução 79 - transparência na divulgação de atividades do Poder Judiciário

Resolução 80 - declara vacância serviços notariais e registro ocupados em concurso público

Resolução 81 - concurso público a Delegações Notas e de Registro

Resolução 101 - execução das penas e medidas alternativas à prisão

Resolução 105 - sistema audiovisual interrogatório inquirição testemunhas

Resolução 108 - cumprimento de alvará de soltura e movimentação de presos do sistema carcerário

Resolução 112 - controle dos prazos de prescrição nos Tribunais e Juízo dotados de competência criminal

Resolução 113 - execução da pena privativa de liberdade e medida de segurança

Resolução 115 - gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário

Resolução 121 - divulgação de dados processuais na internet pelos Tribunais decisões e expedição de certidões judicial

Resolução 125 - Política Judiciária Nacional tratamento conflito interesses Poder Judiciário

Resolução 127 - forma de pagamento de honorários de perito, intérprete e tradutor, em casos de beneficiários da justiça

 

Resolução 405 do Conselho da Justiça Federal - art. 18/19 autoriza saque sem expedição alvará por meio RPV quando se trata natureza alimentícia - para separar honorários contratuais do principal, necessário juntar o contrato antes do ofício requisitório RPV

 

Circular 347 - seguro de fiança locatícia

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CPC vigente

CPC antigo

CCB vigente

CCB de 1916

CLT compilada

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Outros códigos

 

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