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LEIS COMPLEMENTARES

7 - programa integração social e outras providências

8 - programa de formação do patrimônio do servidor público

17 - programa PIS de que trata a Lei Complementar sete 7

19 - aplicação de recursos gerados pelo programa de integração social PIS e PASEP

24 - convênio concessão isenção do imposto sobre circulação de mercadorias ICM

25 - estabelece critérios fixação remuneração vereadores

26 - altera programa de integração social PIS e PASEP viúva valia

35 - LOMAN - lei orgânica da magistratura

61 - participação Estados e Distrito Federal do imposto de produtos industrializados IPI, relativamente às exportações

62 - normas sobre cálculo, entrega e liberação dos recursos dos Fundos de Participação

63 - critérios e prazos de crédito das parcelas do produto de arrecadação impostos Estados e transferências aos Municípios

64 - ficha limpa LC 135 dispõe sobre inelegibilidade e cassação na forma do § 9º do art. 14 da Constituição Federal

70 - contribuição financiamento da Seguridade Social COFINS e eleva lucro das instituições financeiras e outras providências

73 - institui lei orgânica da Advocacia Geral da União

75 - organização atribuições do estatuto Ministério Público União

76 - procedimento contraditório e rito especial para desapropriação imóvel rural para fins de reforma agrária

80 - Defensoria Pública União do Distrito Federal e prescreve normas gerais para os Estados

87 - ICMS imposto de circulação de mercadorias e prestação de serviços - Lei Kandir

91 - fixação do coeficiente do fundo de participação dos Municípios

95 - redação alteração consolidação e forma de elaboração das leis art. 59 da Constituição

101 - finanças públicas voltadas para responsabilidade gestão fiscal

102 - altera Lei Complementar 87 sobre o ICMS

103 - autoriza Estados aplicar piso salarial próprio independente do publicado pela União

105 - sigilo operações financeiras

108 - relação União Estados Municípios Fundações Economia Mista Entidades Fechadas Previdência Complementar

109 - previdência complementar revoga leis 6.435 e 6.462

110 - atualização em conta do FGTS

111 - Fundo Erradicação Pobreza arts 79 80 81 ADCT

116 - ISS veja lista de serviços DL 406

121 - repressão furto e roubo de veículos e cargas

123 - pequenas médias empresas preposto art. 54

126 - institui política de resseguro

130 - Sistema Nacional de Crédito Cooperativo

140 - meio ambiente poluição floresta fauna flora

141 - saúde União Estados Municípios

142 - aposentadoria deficiente RGPS

148 - refinanciamento dívidas celebradas Estados Municípios

146 - estende estabilidade provisória trabalhadora gestante em sua morte e quem detiver guarda filho

150 - estende contrato trabalho doméstico e altera leis 8.212 - 8.213 e outras

151 - depósitos judiciais administrativos Estados Municípios

152 - aposentadoria compulsória por idade proventos proporcionais 75 anos vários poderes Estado

LEI DELEGADA

4 - intervenção do domínio econômico

LEIS ORDINÁRIAS

605 - repouso semanal remunerado feriados religiosos

556 - Código Comercial

810 - ano civil definição

1.060 - assistência gratuidade judiciária necessitados

1.079 - crime responsabilidade respectivo processo julgamento

1.110 - reconhecimento civil do casamento religioso

1.390 - preconceitos de raça e cor

1.521 - altera legislação economia popular

1.533 - mandado de segurança (revogada)

4.090 - gratificação de natal para os trabalhadores

4.117 - Código Brasileiro de Telecomunicações

4.131 - aplicação capital estrangeiro remessa valores exterior

4.132 - desapropriação

4.266 - institui o salário família

4.319 - conselho de defesa dos direitos da pessoa humana.

4.320 - controle dos orçamentos União Estados Municípios

4.321 - eleição indireta em caso de vacância cargo presidente segunda metade período

4.337 - declaração de inconstitucionalidade

4.375 - serviço militar sobretudo estudantes curso superior

4.357 - autoriza emissão OTN para o imposto de renda

4.380 - institui correção monetária contratos SFH

4.348 - processo mandado segurança (revogada)

4.410 - prioridade para os feitos eleitorais

4.502 - imposto de consumo e rendas internas

4.504 - Estatuto da Terra

4.591 - condomínio edificações incorporação imobiliária

4.594 - regula profissão Corretor de Seguros

4.595 - Sistema financeiro nacional

4.717 - Ação popular

4.725 - dissídios coletivos

4.728 - mercado financeiro alienação fiduciária - ver DL 911

4.729 - crimes de sonegação fiscal

4.737 - Código Eleitoral

4.749 - dispõe sobre o pagamento da gratificação de natal

4.771 - Código Florestal

4.864 - cria medidas de estímulo à construção civil

4.886 - Representantes Comerciais Autônomos

4.898 - processo responsabilidade casos abuso autoridade

4.923 - cadastro admissões dispensas empregados

4.947 - direito agrário e reforma agrária

5.049 - modificação Plano Nacional de Habitação

5.085 - férias do trabalhador avulso

5.010 - feriado organização Justiça Federal

5.143 - imposto sobre operação financeira IOF

5.163 - comercialização energia elétrica

5.172 - Sistema Tributário Nacional

5.197 - proteção à fauna

5.250 - imprensa manifestação pensamento

5.292 - serviço militar para estudantes medicina e outras

5.433 - microfilmagem de documentos oficiais

5.474 - regulamento de duplicatas

5.478 - regulamento de alimentos

5.553 - apresentação documentos identificação pessoal

5.584 - processo trabalho assistência judiciária rito sumário 2 SM

5.589 - autenticação títulos certificados ações debêntures

5.700 - apresentações de símbolos nacionais

5.741 - sistema financeiro habitação proteção financiamento

5.765 - aprova alteração ortografia língua portuguesa

5.778 - processo de julgamento das representações

5.811 - empregados de exploração de petróleo

5.869 - Código de Processo Civil 1973 texto para impressão

5.889 - normas reguladoras do trabalho rural

5.891 - exame médico habilitação casamento colaterais

5.917 - Plano Nacional de Viação - vide Decreto 5.621

5.970 - remoção pessoas acidentadas acidentes trânsito

6.001 - estatuto do índio

6.015 - registros públicos - texto compilado - ver Lei 6.216

6.019 - trabalho temporário de empresas urbanas

6.024 - intervenção liquidação extrajudicial instituições financeiras

6.091 - transporte gratuito em dia de eleição política

6.099 - tratamento tributários no arrendamento mercantil

6.149 - segurança de transporte metroviário

6.194 - Seguro obrigatório danos pessoais veículos automotores

6.205 - salário mínimo como fator de correção monetária

6.216 - altera a Lei 6.015 registros públicos ver Lei 6.015

6.313 - títulos de crédito à exportação

6.338 - acidente de trabalho em férias forenses

6.354 - trabalho ao atleta profissional de futebol (revogado Lei 12.395)

6.367 - seguro de acidente a cargo do INPS

6.383 - processo discriminatória de terras devolutas da União

6.385 - mercado de valores mobiliários e criação da CVM

6.404 - sociedades por ações lei das sociedades por ações

6.423 - estabelece base de correção monetária

6.435 - entidades previdência privada - revogado DL 109

6.453 - responsabilidade por danos nucleares

6.462 - previdência privada altera Lei 6.435 - revogado DL 109

6.515 - divórcio dissolução sociedade conjugal casamento

6.530 - corretor de imóveis

6.538 - franquia postal correios telégrafos monopólio

6.602 - desapropriação por utilidade pública

6.634 - faixa de fronteira

6.704 - seguro de crédito à exportação e dá outras providências

6.729 - concessão comercial veículos automotores

6.766 - parcelamento do solo urbano (loteamento)

6.802 - doze outubro feriado nacional

6.803 - diretrizes para áreas críticas de poluição

6.815 - situação jurídica estatuto estrangeiro

6.822 - cobrança executiva débitos fixados acórdãos

6.830 - execução fiscal

6.840 - títulos de credito comercial

6.858 - pagamento viúva valia herdeiros independente de inventário arrolamento

6.868 - dispensa apresentação documentos que especifica

6.899 - correção comercial nos débitos de decisão judicial

6.902 - criação de proteção ambiental ecológica

6.932 - atividades médico residente

6.938 - política nacional do meio ambiente

6.969 - usucapião especial de imóvel rural

6.986 - altera denominação categoria inspetor do trabalho

7.002 - jornada noturna nos portos

7.029 - transporte dutoviário de álcool

7.064 - serviços no exterior de trabalhadores

7.070 - pensão especial para deficientes físicos

7.088 - expedição de documentos escolares

7.089 - cobrança juros mora vencidos fim semana feriado

7.102 - segurança estabelecimentos financeiros

7.115 - prova documental

7.116 - assegura validade nacional de carteiras de identidade

7.170 - crimes contra segurança nacional ordem pública social

7.183 - regula profissão aeronauta

7.210 - institui a lei de execução penal

7.238 - correção automática semestral dos salários com índice no INPS

7.347 - ação civil pública

7.357 - cheque

7.369 - institui salário adicional empregados no setor de energia elétrica

7.377 - institui serviço profissional de secretário

7.394 - profissão técnico radiologia radiologista auxiliar

7.418 - institui vale transporte

7.433 - requisitos para a lavratura de escrituras públicas

7.437 - raça e cor, sexo e estado civil

7.492 - crimes contra o sistema financeiro

7.542 - pesquisa remoção coisas ou bens afundados perdidos em águas nacionais

7.565 - Código Brasileiro da Aeronáutica

7.644 - regula atividade da mãe social

7.661 - plano nacional de gerenciamento costeiro

7.678 - produção circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e vinho

7.684 - estabelece condições para emissão de letras hipotecárias

7.685 - registro provisório para estrangeiro situação ilegal

7.689 - contribuição social sobre lucros pessoa jurídica

7.711 - formas de melhoria na administração tributária

7.713 - imposto de renda ganhos de capital e vários assuntos

7.716 - crimes de preconceito de ração e cor

7.735 - cria o IBAMA e extingue outros órgãos

7.783 - direito de greve

7.787 - correção benefícios prestação 58 ADCT - art. 14 e 15

7.797 - fundo nacional de meio ambiente

7.802 - embalagem transporte fiscalização agrotóxico

7.805 - permissão para a lavra garimpo

7.827 - FNO FNE FCO fundo norte nordeste centro-oeste

7.853 - integração social deficientes físicos

7.855 - programa fiscalização trabalho

7.859 - regula concessão ao pagamento de abono anual

7.889 - inspeção sanitária industrial produtos origem animal

7.913 - danos causados investidores valores imobiliários

7.940 - taxa de fiscalização títulos valores imobiliários

7.960 - dispõe sobre prisão temporária

7.998 - seguro desemprego abono salarial e cria o FAT

8.009 - bem de família impenhorabilidade

8.010 - bens destinados pesquisa científica tecnológica

8.019 - altera legislação do fundo de amparo trabalhador FAT

8.021 - identificação contribuintes para fins fiscais

8.023 - imposto de renda resultado atividade rural

8.036 - FGTS - vide lei 9.012

8.038 - processos perante o STJ e STF

8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

8.072 - crimes hediondos

8.076 - suspensão de medidas liminares

8.078 - Código do Direito do Consumidor CDC

8.080 - promoção proteção e recuperação da saúde

8.112 - regime jurídico único servidores públicos companheiro pensão

8.134 - altera legislação imposto de renda

8.137 - crime na ordem tributária e na relação de consumo

8.159 - política nacional de arquivos públicos e privados

8.171 - dispõe sobre política agrícola

8.176 - crimes contra a ordem econômica

8.177 - desindexação da economia

8.178 - regras para preços e salários

8.212 - Plano de Custeio da Previdência Social

8.213 - Plano de Benefício da Previdência Social

8.245 - locação de imóveis urbano

8.248 - competitividade setor informática e automação

8.257 - expropriação gleba cultura ilegal psicotrópicos

8.313 - programa nacional de apoio à cultura

8.383 - UFIR e altera legislação IR (revogada pela Lei 10.522)

8.397 - medida cautelar fiscal

8.427 - concessão subvenção econômica crédito rural

8.429 - improbidade administrativa agentes públicos

8.437 - medidas cautelares

8.472 - organização da assistência social

8.542 - política nacional de salários

8.560 - investigação de paternidade

8.617 - mar territorial doze milhas marítimas

8.625 - lei orgânica do Ministério Público

8.629 - reforma agrária

8.630 - exploração portos instalações portuárias

8.650 - trabalho treinador profissional futebol

8.653 - dispõe sobre transportes de presos

8.658 - ações penais originárias TJs e TRFs

8.666 - licitação de obra pública - original

8.666 - licitação de obra pública - compilada

8.678 - concessões benefício saque FGTS

8.685 - fomento na atividade audiovisual

8.687 - imposto renda deficientes mentais

8.692 - reajustamento mensais saldo devedor SFH

8.723 - redução poluentes veículos automotores

8.730 - declaração Executivo Legislativo Judiciário

8.742 - organização da assistência social

8.745 - contratação tempo determinado excepcional

8.748 - processo administrativo créditos tributários

8.842 - política nacional do idoso

8.844 - cobrança judicial multas devidas ao FGTS

8.849 - imposto de renda proventos qualquer natureza

8.850 - altera legislação imposto de renda

8.866 - depositário infiel

8.884 - CADE autarquia infração ordem econômica

8.894 - imposto operações crédito relativas Títulos V Mobiliários

8.900 - benefícios seguro desemprego

8.906 - OAB - Código de Ética e Disciplina Advogado

8.929 - institui cédula do produto rural

8.934 - registro público empresas mercantis atividades afins

8.935 - serviços notariais e de registro

8.955 - franchising - franquia empresarial

8.958 - relações instituições federais ensino superior pesquisa

8.971 - direito dos companheiros a alimentos e sucessão

8.981 - legislação tributária federal Ufir IR

8.984 - competência da Justiça do Trabalho art. 114 CF

8.987 - concessão permissão prestação serviços públicos

9.012 - proíbe instituições crédito em débito com o FGTS

9.020 - implantação emergencial Defensoria Pública União

9.028 - atribuições institucionais Advocacia Geral da União

9.029 - atestado de gravidez e esterilização efeito admissional

9.034 - meios operacionais para combate crime organizado

9.049 - faculta registro de documentos pessoais identificação

9.051 - certidões defesa direitos esclarecimentos situações

9.065 - legislação tributária federal nova redação lei 8.981

9.069 - cria o plano real

9.074 - permissão prorrogação concessões serviços públicos

9.093 - dispões sobre feriados nacionais

9.096 - partidos políticos

9.099 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais

9.112 - exploração de bens sensíveis

9.138 - crédito rural

9.140 - pessoas mortas desaparecidas atividades políticas

9.249 - IR e contribuição social sobre lucro líquido - CSLL

9.250 - imposto de renda pessoa física

9.263 - planejamento familiar

9.265 - gratuidade dos atos ao exercício da cidadania

9.278 - União Estável

9.279 - propriedade industrial

9.289 - custas no âmbito da Justiça Federal

9.294 - uso propaganda cigarro bebida medicamento

9.296 - interceptação ligação telefônica

9.307 - arbitragem escolha nos litígios

9.317 - regime tributário da microempresa ME

9.363 - PIS PASEP instituição de crédito presumido IPI

9.365 - PIS PASEP taxa de juros de longo prazo TJLP

9.393 - imposto sobre propriedade territorial rural ITR

9.394 - diretrizes educação nacional símbolos nacionais

9.424 - ensino fundamental valorização magistério

9.427 - ANEEL disciplina concessão energia elétrica

9.430 - imposto renda processo administrativo consulta

9.432 - transporte aquaviário cabotagem brasileiro

9.433 - Política Nacional de Recursos Hídricos

9.434 - transplante órgãos remoção tecidos corpo humano

9.440 - incentivos fiscais desenvolvimento regional

9.447 - intervenção liquidação extrajudicial auditoria contábil

9.454 - registro de identidade civil número único RIC

9.455 - crimes de tortura

9.456 - proteção de cultivares propriedade intelectual

9.469 - Advocacia Geral intervenção da União causas que figura com autor réu

9.472 - organização serviços telecomunicações e um órgão regulador

9.477 - FAPI fundo aposentadoria programada individual e incentivo

9.478 - Agência Nacional de Petróleo política energética nacional

9.481 - imposto de renda de residentes ou domiciliados no exterior

9.491 - programa nacional desestatização PND

9.492 - protesto de títulos e outros documentos

9.494 - tutela antecipada contra a Fazenda Pública

9.503 - Código de Trânsito Brasileiro CTB - obriga uso farol baixo dia noite rodovias

9.504 - normas eleição política - STF suspende parte art. 45 II na ADI 4451 trucagem montagem político

9.507 - habeas data

9.514 - alienação fiduciária de coisa imóvel

9.532 - legislação tributária federal imposto de renda

9.534 - gratuidade de serviços nos registros públicos serviços notariais

9.537 - segurança do tráfego aquaviário

9.565 - seguros e planos de saúde

9.601 - contrato de trabalho por prazo determinado

9.605 - sanções penais administrativas condutas derivadas meio ambiente

9.608 - serviços voluntários

9.609 - propriedade intelectual programas computador software

9.610 - direitos autorais

9.611 - transporte multimodal de cargas

9.613 - lavagem dinheiro ocultação bens cria COAF

9.615 - desportos - alterada pela Lei 12.395

9.636 - bens imóveis da União

9.637 - programa nacional de publicização organizações sociais

9.656 - plano de seguros privados de saúde

9.703 - depósitos judiciais e extrajudiciais tributos contribuições

9.704 - Advocacia Geral da União orientação técnica sobre órgãos jurídicos das autarquias

9.709 - plebiscito referendo de iniciativa popular

9.710 - medidas fortalecimento Sistema Financeiro Nacional

9.718 - legislação tributária federal PIS COFINS

9.719 - proteção trabalho portuário

9.765 - taxa fiscalização de materiais nucleares e radioativos

9.766 - altera legislação salário educação

9.779 - legislação tributária imposto de renda

9.781 - taxa processual processos do CADE

9.782 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

9.784 - processo administrativo fiscal

9.790 - organização da sociedade civil de interesse público

9.795 - política nacional educação ambiental

9.797 - obrigatoriedade cirurgia plástica reparadora mama Sistema Único Saude SUS tratamento câncer

9.800 - sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais

9.807 - programa de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas

9.826 - incentivos fiscais desenvolvimento regional e IPI

9.841 - microempresa e empresa de pequeno porte

9.847 - abastecimento nacional de combustíveis

9.867 - cooperativas sociais

9.868 - processo e julgamento da ADIn e da ADC ação direta inconstitucionalidade declaratória constitucionalidade

9.870 - valor anuidades semestralidade anuidades escolares pré-escolar fundamental médio superior

9.871 - ratificações concessões terras em faixas de fronteira

9.873 - prazo de prescrição ação punitiva Administração Pública Federal

9.882 - arguição de descumprimento de preceito fundamental

9.956 - autosserviço nos postos de abastecimentos de combustíveis

9.959 - legislação tributária federal imposto de renda

9.960 - taxa de serviço e fiscalização ambiental

9.961 - ANS agência nacional de saúde

9.964 - programa de recuperação fiscal créditos União REFIS

9.973 - sistema armazenagem produtos agropecuários

9.984 - ANA agência nacional de águas

9.985 - sistema nacional de unidades conservação natureza SNUC

9.991 - investimento pesquisa eficiência empresas concessionárias setor energia elétrica

10.001 - Comissões Parlamentares de Inquérito

10.028 - altera código penal crimes contra finanças públicas

10.048 - atendimento prioritário deficientes idosos acima sessenta anos

10.098 - prioridade pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida

10.101 - participação nos lucros dos trabalhadores

10.150 - novação de dívidas FCVS altera outras leis

10.168 - programa estímulo universidade empresa apoio inovação

10.169 - Serviços notariais e de registro

10.177 - FNO FNE FCO fundos norte nordeste centro-oeste

10.180 - sistema planejamento orçamento federal

10.185 - sociedades seguradoras planos privados assistência saúde

10.188 - arrendamento residencial opção compra

10.189 - programa recuperação fiscal REFIS

10.192 - medidas complementares ao Plano Real

10.194 - sociedade crédito microempeendedor microempresa

10.214 - sistema de pagamentos brasileiro compensação liquidação

10.216 - pessoas portadoras de transtornos mentais

10.233 - reestruturação sistema aquaviário e terrestre

10.257 - Estatuto da Cidade

10.259 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Federal

10.260 - Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior FIES

10.300 - proíbe emprego fabricação comercialização minas terrestres

10.303 - sociedades por ações e mercado de valores mobiliários

10.305 - registro do resultado líquido negativo obrigações crédito

10.308 - depósitos de rejeitos radioativos

10.336 - CIDE imposto sobre petróleo combustível

10.406 - Código Civil Brasileiro

10.426 - legislação tributária federal

10.437 - alongamento dívidas originárias crédito rural

10.446 - infrações penais repercussão interestadual internacional

10.451 - legislação tributária federal imposto de renda

10.480 - quadro pessoal da Advocacia Geral da União

10.520 - pregão eletrônico de obra pública

10.522 - extingue UFIR cria a SELIC e o CADIN - ver Lei 12.548 que altera dispositivos

10.555 - créditos de valores iguais ou inferiores a 100 reais

10.603 - proteção de informação não divulgada

10.610 - participação capital estrangeiro empresas jornalísticas radiodifusão

10.637 - não cumulatividade cumulação cobranças PIS PASEP

10.671 - estatuto de defesa do torcedor

10.683 - organização Presidência República e Ministérios

10.684 - parcelamento de débito legislação federal

10.714 - autoriza poder executivo disponibilizar número telefônico telefone destina atender denúncias violência mulher

10.741 - estatuto do idoso assegura preferência idoso 80 oitenta anos

10.744 - assunção União responsabilidade civil terceiros

10.755 - multa operações importação

10.778 - violência contra mulher atendida serviços saúde público privado

10.779 - concessão benefício seguro desemprego pescador durante o defeso

10.792 - altera lei execução penal regime disciplinar diferenciado e dá outras providências

10.820 - desconto prestação em folha de pagamento

10.826 - estatuto do desarmamento posse comercialização armas fogo

10.833 - legislação tributária COFINS imposto renda decisão Justiça Federal RPV retenção banco 3% art 27

10.836 - cria o programa bolsa família

10.865 - programa integração social financiamento seguridade social

10.931 - patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias

10.962 - oferta e formas de afixação de preços diferenciação preço prazo vista prazo

10.973 - incentivo inovação pesquisa científica tecnológica ambiente produtivo

10.996 - legislação tributária federal redução alíquota PIS PASEP

11.033 - altera tributação mercado financeiro e de capitais

11.051 - desconto crédito apuração contribuição social sobre lucro líquido

11.079 - parceria público privada licitação contratação

11.096 - programa universidade para todos PROUNI

11.098 - arrecadação fiscalização receitas previdenciárias

11.101 - recuperação de empresas e falência

11.105 - conselho nacional biossegurança

11.107 - contratação consórcios públicos

11.196 - legislação tributária juros contra fazenda pública é igual o da caderneta de poupança meio por centos

11.254 - proibição armazenagem estocagem armas químicas

11.284 - gestão de florestas públicas

11.340 - violência doméstica contra a mulher (lei Maria da Penha)

11.343 - políticas públicas contra drogas SISNAD

11.346 - cria Sistema Nacional de Segurança Alimentar SISAN

11.350 - agente comunitário saúde combate endemias

11.417 - edição revisão cancelamento enunciado súmula vinculante

11.418 - altera CPC e cria repercussão geral

11.419 - informatização do processo judicial intimação disponibilização disponibilizada ver art. 4º

11.428 - proteção vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica

11.437 - altera receita da CONDECINE e Lei 8.685

11.438 - incentivos benefícios atividades caráter desportivo

11.440 - regime jurídico servidores serviço exterior chacelaria e altera outras leis

11.441 - inventário, partilha, separação e divórcio por via administrativa

11.445 - diretrizes nacionais saneamento básico

11.457 - administração tributária federal super-receita

11.481 - regularização fundiária de interesse social em imóveis da União

11.482 - altera tabela imposto renda pessoa física alíquota zero CPMF

11.484 - PADIS PATVD incentivo equipamentos TV digital

11.494 - regulamentação FUNDEB valorização professor de educação

11.598 - registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas e criação da REDESIM

11.636 - custas judiciais no âmbito do STJ

11.648 - reconhecimento das centrais sindicais

11.649 - procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículos automotivo LEASING

11.671 - transferência inclusão presos estabelecimentos penais federais segurança máxima

11.578 - programa de aceleração do crescimento PAC

11.668 - exercício atividade franquia postal

11.685 - cria estatuto do garimpeiro

11.692 - PROJOVEM programa nacional da inclusão do jovem

11.705 - altera CTB sanções penas dirigir influência álcool restringe propagandas proíbe venda varejista venda cigarro bebida

11.719 - altera dispositivo do Código de Processo Penal

11.770 - cria programa empresa cidadã destinado licença maternidade

11.771 - política nacional do turismo

11.788 - estágios de estudantes e altera a CLT

11.794 - uso científico de animais

11.795 - sistema de consórcio

11.798 - competência Conselho Justiça Federal e revoga Lei 8.472

11.804 - alimentos da grávida gravídicos

11.907 - reestruturação composição remuneratória vários profissionais

11.908 - autoriza Banco Brasil e Caixa Econômica adquirirem participação em instituições financeiras sediadas Brasil

11.909 - transporte de gás natural

11.941 - legislação tributária federal parcelamento remissão débitos e outros assuntos

11.945 - legislação tributária federal

11.959 - política nacional desenvolvimento sustentável agricultura pesca

11.960 - juros contra Fazenda Pública é o da caderneta poupança atualização capital compensação uma única vez

11.961 - residência provisória estrangeiro irregular

11.977 - minha casa minha vida e outras disposições

12.007 - emissão quitação geral pessoas jurídicas prestadoras serviços públicos privados

12.009 - mototaxista motoboy motofrete

12.010 - adoção estatuto criança

12.016 - mandado de segurança individual e coletivo

12.017 - diretrizes para elaboração execução lei orçamentária

12.023 - atividades mercadorias sobre trabalho avulso

12.030 - perícias oficiais

12.034 - altera lei eleitoral e cria mecanismos a partir de 2014

12.037 - identificação criminal do civilmente identificado

12.101 - entidades beneficentes assistência social

12.114 - Fundo Nacional sobre Mudança do Clima FNMC

12.153 - Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal

12.187 - política nacional mudança clima

12.190 - concede indenização dano moral deficiência talidomida

12.227 - relatório anual socioeconômico da mulher RASEAM

12.232 - licitação contratação serviços publicidade por agência propaganda

12.244 - universalização bibliotecas instituições ensino

12.288 - Estatuto Igualdade Racial altera Leis 7.717 - 7.347 - 9.020 e 10.779

12.291 - obriga manutenção exemplar do CDC em estabelecimentos comerciais e prestação serviços

12.305 - política nacional resíduos sólidos

12.318 - dispõe sobre alienação parental de que trata o direito de família criança adolescente

12.334 - Política Nacional Segurança de Barragens destinadas à acumulação de águas

12.340 - Sistema Nacional de Defesa Civil SINDEC

12.343 - Plano Nacional de Cultura PNC

12.345 - fixa critérios para criação instituição datas comemorativas

12.351 - exploração produção petróleo gás regime partilha produção em áreas pré-sal cria FS

12.378 - exercício arquitetura urbanismo cria conselho arquitetura urbanismo Brasil

12.402 - cumprimento obrigações tributárias consórcios que realizam contratações pessoa jurídicas

12.414 - banco de dados com informações adimplemento bom pagador da pessoa física jurídica histórico crédito

12.431 - conversão da MP 517 e que foi objeto polêmico na votação do Senado, por se tratar de vários assuntos

12.436 - multa empregador que estimule aumento de velocidade para motociclistas motoboy

12.458 - estabelece critérios mínimos para outorga título patrono patrona

12.462 - regime diferenciado nas contratações públicas - RDC e altera outras leis

12.468 - regula profissão de taxista taxi taxista

12.512 - conservação ambiental fomento atividades produtivas rurais conservação ecossistema

12.513 - Programa Nacional Acesso Ensino Técnico Emprego PRONATEC altera FAT e outras leis

12.527 - assegura direitos fundamentais acesso informação administração pública XXXIII art. 5º art. 37 e 216 Constituição

12.528 - Comissão da Verdade Casa Civil Presidência República

12.529 - Sistema Brasileiro Defesa Concorrência altera outras normas

12.546 - regime especial empresas exportadoras REINTEGRA e altera outras leis

12.550 - Empresa Brasileira Serviços Hospitalares EBSERH

12.562 - processo julgamento representação interventiva perante o STF inciso III art. 36 CF

12.587 - diretrizes política nacional mobilidade urbana e revoga outros dispositivos legais

12.594 - institui sistema nacional atendimento socioeducativo destinadas aos adolescentes SINASE

12.618 - previdência complementar servidor público federal cargo efetivo limite máximo aposentadoria pensão fator conversão

12.619 - exercício trabalho motorista altera CLT

12.562 - inciso III art 36 CF - processo julgamento da representação interventiva perante o STF Supremo

12.651 - altera código florestal e proteção da vegetação nativa altera outras leis

12.662 - declaração nascidos vivos DNV regula expedição

12.681 - Sistema Nacional Informações Segurança Pública prisionais drogas SINESP

12.690 - organização funcionamento programa cooperativa trabalho PRONACOOP

12.694 - processo julgamento colegiado crimes organizações criminosas organização criminosa

12.703 - remuneração poupança portabilidade nos contratos alienação fiduciária e institui alienação fiduciária coisa imóvel

12.711 - ingresso universidades federais e instituições federais ensino técnico nível médio

12.714 - acompanhamento execução penas prisão cautelar medida segurança presidiários

12.732 - tratamento neoplasia maligna câncer SUS prazo sessenta dias

12.741 - informação consumidor impostos tributos na mercadoria ou expostas em local no estabelecimento

12.761 - programa cultura trabalhador cria vale cultura e alterais leis

12.790 - regulamentação comerciário

12.800 - salários vencimentos soldos servidores civis militares e empregados ex-território Rondônia

12.830 - investigação criminal conduzida delegado polícia

12.842 - exercício da medicina

12.845 - atendimento integral obrigatório violência pessoas situação violência sexual

12.846 - responsabilidade administrativa civil pessoas jurídicas prática atos contra administração pública nacional estrangeira

12.847 - sistema nacional combate tortura mecanismo nacional

12.850 - organização criminosa investigação criminal meios obtenção provas infiltrações penais correlatas

12.852 - estatuto jovem juventude direito princípios diretrizes SINAJUVE

12.854 - recuperação florestal implantação sistemas agroflorestais

12.867 - árbitro futebol profissão

12.869 - atividade remuneração permissionário loteria esportiva

12.870 - atividade exercício profissão vaqueiro

12.871 - programa mais médicos

12.965 - estabelece princípios garantias direitos deveres uso internet Brasil

13.081 - construção operação eclusas transposição hidroviária de nível vias navegáveis

13.089 - institui Estatuto da Metrópole

13.103 - exercício profissão motorista e altera CLT CTB e outras

13.105 - Código de Processo Civil CPC

13.140 - mediação entre particulares como meio solução controvérsia autocomposição conflitos administração pública

13.146 - Lei Brasileira Inclusão Pessoa Deficiente ESTATUTO

13.170 - ação indisponibilidade bens decorrência resolução Conselho Segurança Nações Unidas CSNU

13.179 - obriga fornecedor ingresso evento cultural internet tornar disponível venda meia entrada

13.185 - programa combate intimidação sistemática BULLYING

13.188 - direito resposta ofendido em matéria divulgada publicada transmitida veículo comunicação honra imagem pessoa física

13.189 - programa seguro emprego

13.257 - política pública primeira infância 72 setenta e dois meses a 6 seis anos de vida da criança

13.260 - disciplina prática terrorismo trata processo investigatório investigação conceito terrorista

13.300 - disciplina processo mandado injunção individual coletivo

13.303 - estatuto jurídico empresa pública sociedade economia mista União Estado Distrito Federal Município

13.311 - ocupação utilização área pública urbana equipamentos quiosque trailer banca venda revista jornal

13.339 - garantia exercício designer de interiores e ambiente

13.426 - política controle natalidade cães gatos

13.432 - exercício profissional detetive particular

13.439 - Programa Cartão Reforma concessão subvenção aquisição material construção grupo familiar

13.444 - Identificação Civil Nacional ICN objetivo identificar o brasileiro

13.445 - institui a migração migrante e emigrante

13.460 - participação proteção defesa direitos usuários serviços públicos consumidor

13.463 - precatório pequeno valor RPV

13.460 - proteção defesa direitos usuário serviços públicos

13.454 - anorexígenos sibutramina anfepramona femproporex e mazindol

13.444 - carteira identificação civil nacional

13.439 - cartão reforma aquisição material construção casa grupo familiar assistência técnica

13.444 - cria identificação civil nacional ICN

13.445 - institui lei de migração

13.455 - diferenciação de preço e serviços em função do prazo ou instrumento de pagamento utilizado

13.726 - desburocratização cópia autenticada autenticação selo simplificação

DECRETOS-LEIS

16 - transporte clandestino açúcar álcool

21 - assistência financeira empresas pelas Caixas Econômicas

37 - imposto sobre importação lei 5.172

41 - dissolução sociedades civis de fins assistenciais

58 - loteamento e venda terrenos para pagamento em prestações

70 - autoriza funcionamento poupança institui cédula hipotecária

73 - sistema nacional seguros privados

116 - transporte mercadorias via água portos brasileiros

157 - estímulos fiscais capitalização empresas estimula compra ações

167 - títulos crédito rural

195 - cobrança da contribuição melhoria

200 - reforma administrativa federal

201 - crime responsabilidade prefeitos vereadores

221 - proteção estímulo pesca

227 - Código de Mineração nova redação

261 - sociedades capitalização

271 - loteamento urbano responsabilidade loteador

288 - zona franca de Manaus

366 - regime legal jazidas petróleo e gás natural

368 - efeitos débitos salariais

406 - ICMS e ISS lista de serviços encontra-se na LC 116

413 - títulos de crédito industrial - bagagem passageiro exterior entreposto aduaneiro mercadorias estrangeiras apreendidas

486 - escrituração livros mercantis

509 - transforma Departamentos Correios Telégrafos em empresa pública

745 - contratos loteamentos vendas terrenos exige interpelação judicial

756 - valorização econômica Amazônia

779 - normas processuais trabalhistas à União Estados Municípios

857 - moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil

858 - cobrança correção monetária débitos fiscais

911 - alienação fiduciária - ver lei 4.728

1.001 - Código Penal Militar

1.002 - Código Processo Penal Militar

1.040 - Conselhos Regionais Federais Contabilidade

1.075 - imissão posse initio litis imóveis residenciais urbanos

1.346 - reorganiza conselho nacional do trabalho

1.414 - processo ratificação das concessões e alienação das terras devolutas faixa fronteira

1.422 - salário educação

1.455 - bagagem passageiro exterior entreposto aduaneiro mercadorias estrangeiras apreendidas

1.578 - imposto sobre a exportação

1.593 - altera legislação sobre IPI imposto produtos industrializados

1.608 - Código de Processo Civil revogado

1.783 - imposto operações crédito câmbio seguro título valores mobiliários

2.284 - sistema monetário seguro desemprego medidas combate inflação

2.376 - dívida mobiliária interna da União

2.627 - sociedades por ações

2.848 - Código Penal original - delação colaboração premiada vide § 4º art. 159

2.848 - Código Penal compilado - delação colaboração premiada vide § 4º art. 159

3.688 - Lei Contravenções Penais

3.689 - Código Processo Penal

3.722 - regula art. 34 da Lei 8666/93 e dispõe sobre o SICAF

3.914 - lei Introdução Código Penal e Contravenções Penais

3.931 - lei introdução Código Processo Penal

4.597 - prescrição ações contra fazenda pública

4.657 - Lei de Introdução ao Código Civil, hoje Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

5.452 - CLT original

5.452 - CLT compilada

6.259 - serviço de loterias

7.661 - lei de falência - revogada pela Lei 11.101

9.760 - imóveis da União e terreno de marinha

DECRETOS

5 - alimentação do trabalhador

40 - convenção contra tortura

87 - simplifica exigência sanitária estrangeiro

1.800 - registro público de empresas mercantis atividades afins

2.594 - Programa Nacional Desestatização regula Lei 9.491

3.000 - tributação fiscalização arrecadação imposto de renda

3.048 - aprova o regulamento da Previdência Social - original

3.048 - aprova o regulamento da Previdência Social - compilada

anexo I: relação situações aposentadoria invalidez

anexo II: agentes causadores doenças profissionais

anexo III: situações que dão direito auxílio acidente

anexo IV: classificação dos agentes nocivos

anexo V: relação atividades que geram grau de risco

3.708 - sociedade por quotas de responsabilidade limitada

3.937 - regulamenta Lei 6.704 sobre seguro de crédito à exportação

4.250 - representação judicial da União perante os Juizados Especiais Federais

4.840 - desconto prestações em folha de pagamento MP 130

4.873 - Programa Nacional Universalização Acesso Energia - LUZ PARA TODOS

4.982 - Protocolo de Olivos solução controvérsias do MERCOSUL

5.006 - convenção direito das crianças nos conflitos armados

5.007 - venda de crianças à prostituição infantil e pornografia infantil

5.060 - reduz alíquotas combustíveis CIDE

5.113 - FGTS regulamenta art. 20 da lei 8.036

5.163 - comercialização energia elétrica e suas concessões e autorizações

5.209 - regula o bolsa família - Lei 10.836

5.289 - Força Nacional Segurança Pública de que trata a Lei 11.473

5.313 - regulamento serviço voluntário lei 9.608

5.445 - Protocolo de QUIOTO mudança do clima

5.450 - regulamento pregão eletrônico de obra pública

5.563 - incentivo inovação pesquisa científica tecnológica ambiente produtivo ver lei 10.973

5.577 - Programa e Uso Sustentável do Bioma Cerrado Sustentável

5.591 - regulamento Biossegurança lei 11.105

5.598 - contratação aprendizes

5.627 - regula Plano Nacional Viação

5.685 - Comitê de Regulação e Fiscalização Mercados Financeiros Capitais Seguro Previdência Capitalização

5.773 - regulação função avaliação instituições educação superior federal

6.022 - Sistema público de escrituração digital SPED

6.049 - regulamento penitenciário federal

6.063 - gestão florestas públicas

6.085 - Protocolo Facultativo Convenção contra Tortura

6.086 - benefícios justiça gratuita diante do MERCOSUL

6.105 - Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL

6.180 - incentivos e benefícios esporte

6.190 - isenção taxas laudêmio terreno marinha para carentes e de baixa renda

6.214 - benefício da prestação continuada da Previdência Social

6.299 - regula dispositivo da Lei 11.437 atividades audiovisuais

6.304 - fomento atividade audiovisual lei 8.685

6.306 - regulamento imposto IOF câmbio seguro títulos valores mobiliários

6.321 - Bioma Amazônia prevenção controle desmatamento

6.473 - Estatuto da Caixa Econômica Federal

6.480 - comércio de serviços MERCOSUL

6.481 - Organização Internacional do Trabalho OIT

6.488 - regulamenta CTB margens tolerância álcool no sangue lei seca

6.489 - regulamenta comercialização bebidas alcoólicas rodovias federais

6.514 - sanções administrativas meio ambiente

6.523 - serviço atendimento consumidor SAC

6.555 - ações de comunicação do Poder Executivo Federal

6.558 - horário verão parte território nacional agora incluindo Bahia

6.582 - relações máquinas equipamentos Lei 11.033 regime tributário incentivo modernização estrutura portuária REPORTO

6.583 - acordo ortográfico língua portuguesa

6.590 - penalidades atividades cinematográficas videofonográfica

6.653 - convenção internacional doping nos esportes

6.660 - vegetação nativa Bioma mata Atlântica

6.672 - subprograma pobreza rural

6.679 - justiça e assistência jurídica gratuita entre partes MERCOSUL

6.690 - prorrogação licença maternidade

6.759 - administração aduaneira fiscalização controle tributação operações comércio exterior

6.795 - segurança dos estádios desportivos

6.814 - Zonas de Processamento de Exportação ZPE

6.842 - concessão alíquota zero PIS PASEP COFINS sobre importação de papel

6.877 - transferência inclusão presos estabelecimentos penais federais segurança máxima

6.932 - simplificação atendimento público carta serviço cidadão

6.944 - medidas aprimoramento administração pública federal em concursos públicos avaliação psicológica

6.990 - regula art. 71 da Lei 11.941 - adjudicação da União para pagamento débitos inscritos dívida ativa

7.030 - Convenção Viena sobre Direito dos Tratados

7.050 - cargo funções gratificadas Ministério da Fazenda

7.052 - cria programa empresa cidadã licença maternidade

7.123 - Conselho Nacional de Previdência Complementar CNPC

7.166 - regula Lei 9.454 que cria o único registro de identidade civil RIC

7.167 - regula o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal FNDF

7.175 - programa nacional de banda larga PNBL

7.177 - programa nacional de direitos humanos PNDH

7.179 - plano integrado de enfrentamento ao crack e outras drogas

7.185 - padrão mínimo qualidade sistema integrado administração financeira cada ente Federação

7.186 - fixação adicional plantão hospitalar APH

7.203 - veda nepotismo na administração pública federal

7.204 - regula lei 9.991 energia elétrica

7.211 - discrimina ações do programa de aceleração do crescimento PAC

7.212 - regula cobrança arrecadação fiscalização imposto produtos industrializados IPI - ver Decreto 7.435

7.217 - regula lei 11.445 - diretrizes nacionais saneamento básico

7.231 - regula Lei 6.015 no que diz respeito à certidão nascimento casamento óbito

7.234 - programa nacional de assistência estudantil - PNAES

7.235 - regula lei 12.190 que concede indenização dano moral vítimas talidomida

7.257 - aprova socorro a situação de emergência em caso de calamidade pública SINDEC

7.272 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional SISAN regula lei 11.346

7.274 - Política de Ensino de Defesa PEnsD e dá outras providências

7.294 - Política de Mobilização Nacional

7.312 - banco professor-equivalente educação básica técnica tecnológica Institutos Federais Educação

7.313 - procedimentos orçamentários financeiros relacionados institutos federais educação ciência tecnologia

7.316 - percentual máximo Fundo Combate Erradicação Pobreza

7.337 - amortização financiamento ao estudante ensino superior Lei 10.260 FIES

7.343 - regula lei 12.114 que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima FNMC

7.351 - financiamento custeio investimento amparo Programa Nacional Fortalecimento Agricultura Familiar PRONAF

7.352 - política educação no campo e Programa Nacional Reforma Agrária PRONERA

7.358 - Sistema Nacional do Comércio Justo e Solidário SCJS

7.381 - Política Nacional de Turismo regula Lei 11.771

7.382 - transporte gás natural Lei 11.909

7.385 - Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde SUS Lei 8.080

7.387 - Inventário Nacional Diversidade Linguística

7.389 - incentivos fiscais desenvolvimento regional Lei 9.440

7.390 - Política Nacional sobre Mudança Climática

7.393 - Central de Atendimento à Mulher disque 180

7.403 - regra transição parcelas royalties petróleo gás pré-sal Lei 12.351

7.404 - política nacional resíduos sólidos Lei 12.305

7.405 - programa pró-catador catadores materiais recicláveis

7.413 - estrutura composição competência funcionamento Conselho Nacional Segurança Pública CONASP

7.414 - obrigatoriedade exibição obras audiovisuais cinematográficas brasileiras

7.415 - política nacional formação dos profissionais educação básica sistemas ensino público

7.416 - concessão bolsas desenvolvimento atividades ensino extensão universitária

7.422 - regulamenta incentivos Lei 9.440 crédito presumido IPI PIS COFINS

7.423 - regula Lei 8.958 - relações instituições federais ensino superior pesquisa científica tecnológica e as fundações apoio

7.483 - Estatuto Social ETC empresa brasileira correios telégrafos serviços postais

7.492 - Plano Brasil Sem Miséria

7.499 - regula minha casa minha vida

7.508 - regula Lei 8.080 para dispor sobre SUS Sistema Único Saúde

7.520 - luz para todos

7.531 - programa nacional desestalização PND efeito Lei 9.491

7.545 - Convenção Admissão Temporária Istambul Organização Mundial Aduanas aduaneiro alfândega

7.546 - regula lei 8.666 e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas

7.559 - estímulo leitura cria Plano Nacional Livro Leitura PNLL

7.562 - Comissão Nacional Residência Médica CNRM

7.572 - programa apoio conservação ambiental Bolsa Verde

7.574 - atos termos processuais Receita Federal - decreto 70.235 - processo administrativo fiscal

7.581 - regula regime diferenciado licitações públicas - RDC ver Lei 12.462

7.583 - tarifa social energia elétrica TSEE consumidor baixa renda

7.601 - margem preferência licitações administração federal aquisição confecções calçados artefatos

7.602 - política nacional segurança saúde trabalho

7.603 - aprovação projetos investimentos considerados prioritários infraestrutura pesquisa desenvolvimento inovação ver Lei 12.431

7.611 - garante oportunidade ensino todos os níveis educacionais educação especial

7.612 - Plano Nacional Direitos Pessoas Deficientes deficiência Plano Viver

7.616 - declaração Emergência Saúde Pública Importância Nacional ESPIN Força Nacional Sistema Único Saúde SUS

7.627 - monitoração eletrônica pessoas Processo Penal Execução Penal

7.633 - Regime Especial Reintegração Valores Tributários empresas exportadoras REINTEGRA

7.647 - obriga cinema cinematográfica exibir filmes nacionais brasileiras

7.711 - regula lei 12.546 e institui comissão tripartite acompanhamento desoneração folha pagamento CTDF

7.721 - obriga curso de formação para recebimento de seguro desemprego

7.724 - regula Lei 12.527 direitos fundamentais informação administração pública XXXIII art. 5º art. 37 e 216 Constituição

7.746 - regula art. 3º Lei 8.666 contratação administração pública promoção desenvolvimento nacional sustentável

7.790 - financiamento Fundo Financiamento Estudantil FIES

7.821 - acordo Brasil União Europeia isenção vistos curta duração portadores passagem comum

7.962 - regulamenta Lei 8.078/90 contratação comércio eletrônica

8.771 - regulamenta Lei 12.965 discriminação pacotes dados internet degradação tráfego conexão ampliação dados cadastrais

8.858 - regulamenta art. 199 Lei 7.210 - lei de execução penal

9.094 - simplificação atendimento usuário cidadão serviços públicos dispensa reconhecimento firma e autenticação

9.082 - Fórum Brasileiro de Mudança do Clima

13.609 - novo regulamento tradutor público intérprete comercial

19.473 - conhecimento transportes mercadorias por terra água ar

20.910 - prescrição quinquenal

22.626 - usura juros nos contratos e outras providências

24.643 - Código de Águas

27.048 - aprova regulamento Lei 605 repouso semanal remunerado pagamento salário feriados civis religiosos

56.435 - Convenção Viena Relações Diplomáticas

56.903 - regulamento corretor seguros de vida e capitalização

57.155 - gratificação de natal

57.595 - lei uniforme em matéria de cheque

57.663 - câmbio e nota promissória

59.566 - Estatuto da Terra

60.459 - Sistema Nacional Seguros Privados

61.078 - Convenção Viena Relações Consulares

70.235 - Processo administrativo fiscal

73.626 - regulamento trabalho rural

73.841 - trabalho temporário

76.900 - relação anual informações sociais RAIS

79.797 - guardador lavador vigia flanelinha carros veículos

80.271 - férias trabalhadores avulsos

83.304 - câmara superior recursos fiscais

83.936 - simplifica exigência documentos

84.451 - atos notariais e registro civil a serviço consular brasileiro

85.845 - pagamento valores não recebidos em vida pelo titular viúva valia

86.649 - correção monetária débitos de decisão judicial

86.715 - regulamento Estatuto Estrangeiro

87.497 - estágio estudante ensino superior

89.250 - validade nacional carteira identidade

89.339 - trabalhadores em serviços no exterior

92.790 - regula exercício profissão técnico radiologia radiologista auxiliar

93.240 - regulamento escrituras públicas documentos exigidos lavratura

93.412 - adicional periculosidade trabalhadores energia elétrica

93.872 - unificação recursos caixa Tesouro Nacional

95.247 - vale transporte

95.760 - foros laudêmios taxa ocupação terreno União

97.632 - exploração recursos minerais

99.274 - política nacional de meio ambiente estações ecológicas

99.476 - simplificação exigência prova quitação tributos contribuições federais

99.684 - consolida normas regulamentares FGTS

99.710 - Convenção sobre Direito das Crianças

CONSTITUIÇÕES FEDERAIS

1.824 - época do Império e primeira constituição brasileira

1.891 - início da República criação de Brasília abolição pena morte

1.934 - recriada a pena de morte nas disposições da legislação militar

1.937 - cria pena de morte além das disposições da legislação militar

1.946 - retorna a pena de morte nas disposições da legislação militar

1.967 - pena de morte AI 14 nos casos de guerra externa psicológica etc.

1.988 - institucionaliza a pena de morte apenas nos casos de guerra declarada

AI 5 - decreta o recesso parlamentar e fortalece a ditadura iniciada em 1964

Hino Nacional - oficial

EMENDAS CONSTITUCIONAIS

01 - remuneração dos vereadores e deputados estaduais

02 - plebiscito

03 - instituição de impostos

04 - eleição política vige a partir da publicação e não um ano após a publicação

05 - competência dos Estados de explorar serviços locais de gás

06 - cargo eletivo de servidor público

07 - a lei disporá sobre a ordenação de transportes

08 - serviços de telecomunicações

09/1977 - institui o divórcio no Brasil

09/1995 - monopólio da união

10 - Fundo Social de Emergência

16 - reforma eleitoral

18 - regime constitucional dos militares

19 - administração pública

20 - modifica sistema de Previdência Social

22 - Juizados Especiais Federais e competência do STF

24 - Justiça do Trabalho

25 - limites das despesas Poder Legislativo Municipal

26 - direitos sociais

27 - desvinculação impostos e contribuições sociais

28 - direitos dos trabalhadores urbanos e rurais

29 - ações serviços públicos de saúde

30 - precatórios judiciários

32 - medidas provisórias

33 - impostos e monopólio da União

35 - deputados e senadores invioláveis civil criminalmente

36 - permite pessoas jurídicas empresas jornalísticas radiodifusão

38 - incorpora polícia militar Território Rondônia à União

41 - administração pública remuneração cargo função

42 - Sistema Tributário Nacional

43 - irrigação regiões Centro Oeste e Nordeste

44 - Sistema Tributário Nacional

45 - reforma do Judiciário

46 - bens da União

47 - administração pública

48 - Plano Nacional da Cultura

50 - maneira e forma de reunião do Congresso Nacional

51 - sistema único de saúde SUS

52 - coligações eleitorais

53 - FUNDEB assistência gratuita filhos até cinco anos idade

54 - registro de brasileiros nascidos no estrangeiro

55 - Fundo de Participação dos Municípios

56 - desvinculação das receitas da União DRU

57 - incorporação desmembramento Municípios

58 - recomposição das Câmaras Municipais

59 - educação básica obrigatório gratuita dos 4 aos 17 anos

61 - Conselho Nacional de Justiça CNJ

62 - pagamento precatórios Estados Municípios

65 - cuida dos interesses da juventude

66 - acaba com a separação judicial

EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE REVISÃO

2 - atribuições do Congresso Nacional

3 - nascidos estrangeiros opta nacionalidade brasileira

4 - casos de inelegibilidade

5 - mandato do Presidente da República

6 - renúncia de parlamentar

IMPÉRIO no BRASIL

Lei 3.353 - declara extinta a escravidão

Demais leis do império

INSTRUÇÃO CVM

461 - valores mobiliários

Normas Regulamentadoras Saude e Segurança do Trabalho

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Resolução 08 - expediente forense período natalino

Resolução 13 - teto remuneratório e subsídio mensal dos magistrados

Resolução 35 - regula Lei 11.441/2007- inventário separação divórcio ver aqui

Resolução 40 - reconhecimento da União Estável pelo CNJ

Resolução 44 - cadastro nacional condenados improbidade administrativa - alterada

Resolução 46 - cria a tabela unificada no âmbito de todo o Poder Judiciário

Resolução 52 - proibe atribuir nome de pessoa viva aos bens públicos sob administração Poder Judiciário

Resolução 59 - disciplina interceptação comunicações telefônicas

Resolução 60 - institui o Código de Ética da Magistratura Nacional

Resolução 66 - mecanismo controle por juízes procedimentos decretação controle prisão provisória

Resolução 74 - viagem ao exterior de crianças e adolescentes

Resolução 75 - dispõe sobre concurso público para ingresso à magistratura

Resolução 76 - obriga os Tribunais a elaborar estatística para apurar transparência de seus serviços

Resolução 78 - premia jornalista que laborar serviços na transparência

Resolução 79 - transparência na divulgação de atividades do Poder Judiciário

Resolução 80 - declara vacância serviços notariais e registro ocupados em concurso público

Resolução 81 - concurso público a Delegações Notas e de Registro

Resolução 101 - execução das penas e medidas alternativas à prisão

Resolução 105 - sistema audiovisual interrogatório inquirição testemunhas

Resolução 108 - cumprimento de alvará de soltura e movimentação de presos do sistema carcerário

Resolução 112 - controle dos prazos de prescrição nos Tribunais e Juízo dotados de competência criminal

Resolução 113 - execução da pena privativa de liberdade e medida de segurança

Resolução 115 - gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário

Resolução 121 - divulgação de dados processuais na internet pelos Tribunais decisões e expedição de certidões judicial

Resolução 125 - Política Judiciária Nacional tratamento conflito interesses Poder Judiciário

Resolução 127 - forma de pagamento de honorários de perito, intérprete e tradutor, em casos de beneficiários da justiça

Resolução 405 do Conselho da Justiça Federal - art. 18/19 autoriza saque sem expedição alvará por meio RPV quando se trata natureza alimentícia - para separar honorários contratuais do principal, necessário juntar o contrato antes do ofício requisitório RPV

Circular 347 - seguro de fiança locatícia

Ma 998570441 - Ad 998668135 - Li 992562032 - Lu 992585468 - Es 22 998877689 - Mm 22 999221991